11/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DE MORAES SILVA em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:09

Juntada de consulta renajud
03/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:37

Recebidos os autos
29/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:36

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito.

Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos.

No mais, comprove o autor que notificou o réu da mora, uma vez que nos autos não há documento que evidencie a certeza quanto à ciência do devedor da notificação. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69.

O encaminhamento de notificação por e-mail não é suficiente para restar configurada a mora do réu/devedor.

Fica a critério do credor a constituição do devedor em mora pelo encaminhamento de carta registrada, expedida por cartório de títulos e documentos, ou pelo protesto do título.

Optando pelo encaminhamento da correspondência, necessária a comprovação de que a mesma foi efetivamente recebida no endereço constante do contrato, por meio de juntada do AR devidamente assinado.

Por fim, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA, DF, 9 de maio de 2025 16:01:03.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
09/05/2025 16:25

Recebidos os autos
09/05/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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