09/06/2025 17:28

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700921-16.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) EXEQUENTE: RODOREI COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA EXECUTADO: ROBERTO PINHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer que o juízo promova consulta à CENSEC e a expedição de ofício ao UBER.

Os autos vieram conclusos. É o necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido de consulta à CENSEC nada a prover.

A consulta à CENSEC (que visa localização de procurações, escrituras e testamentos) somente poderá ser promovida quando a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 16, do Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro ("aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial"), pois os emolumentos devidos pela referida consulta possuem natureza jurídica tributária (taxa de serviços), conforme já pacificado pelo STF (ADI 1.378-5/ES, em 30/11/1995, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Assim, salvo na hipótese de isenção legal (gratuidade de justiça – artigo 98, inciso IX, do CPC; e Distrito Federal – artigo 1º, da Lei n.º 6.551/78), a parte deve promover o recolhimento dos respectivos emolumentos para promover consulta perante a central de atos notariais.

Em consequência, caso tenha interesse na referida busca, deve a parte exequente – por não ser beneficiária de gratuidade de justiça e não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública Distrital – promover a referida consulta por meios próprios, pagando o emolumento devido.

Finalmente, observe-se que deferir a consulta almejada importaria em burla ao fato gerador de tributo (taxa de serviço – emolumentos), que não pode ser promovida, ainda que por via transversa, pelo Poder Judiciário.

Em relação à consulta ao cadastro de motoristas de UBER, nada há a prover, eis que a referida empresa opera aplicativo privado, sem que possua vínculo empregatício com seus motoristas.

Ademais, é ônus da requerente demonstrar o vínculo com a referida plataforma de aplicativos, e a utilidade da medida, pois não compete ao Judiciário sair oficiando toda e qualquer empresa privada visando verificar a hipótese de vínculo do executado com cada uma delas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta direta e gratuita pelo Juízo à CENSEC e ao UBER.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 22/04/2029 (artigo 921, § 4º, CPC c/c artigos 70 e 77 do Anexo I da LUG).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/05/2025 19:08

Recebidos os autos
25/05/2025 19:08

Indeferido o pedido de RODOREI COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
25/05/2025 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 05:26

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:38

Recebidos os autos
27/02/2025 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 16:46

Recebidos os autos
09/02/2025 16:46

Outras decisões
24/01/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
15/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:23

Recebidos os autos
09/12/2024 09:23

Outras decisões
27/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/11/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 22:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 13:21

Recebidos os autos
12/06/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/06/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/06/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 21:08

Recebidos os autos
31/05/2023 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
23/04/2023 18:13

Recebidos os autos
23/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 18:13

Outras decisões
04/04/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/03/2023 23:22

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ROBERTO PINHO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
04/03/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 14:10

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
25/01/2023 14:06

Recebidos os autos
25/01/2023 14:06

Deferido o pedido de RODOREI COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
19/01/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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