08/07/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:55

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de ALEANDRO DIAS DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:23

Recebidos os autos
16/06/2025 18:23

Indeferida a petição inicial
15/06/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEANDRO DIAS DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:05

Recebidos os autos
20/05/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736669-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEANDRO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DECISÃO A parte autora afirma que "foi proposto processo de suspensão de CNH 00113-00002718/2025-39, sem a devida finalização do processo de infração, estando em desacordo com Art. 282, §6º, II do CTB." Incumbe ao autor o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido via protocolo, consoante consta no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/).

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Destarte, venha aos autos o processo administrativo, em que consta a infração lavrada em nome da parte demandante, com as notificações de autuação e de penalidade e a demonstração de abertura de processo administrativo para suspensão da CNH da parte autora.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

Deverá, ademais, corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor da(s) multa(s) impugnada(s).

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
22/04/2025 14:04

Recebidos os autos
22/04/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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