26/08/2025 03:18

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702160-08.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MAURO CARDOSO DOS SANTOS Polo Passivo: CLARO S.A.

DESPACHO Considerando a controvérsia acerca da existência de cobranças indevidas em faturas de telefonia, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada e cronológica contendo a discriminação de todos os valores cobrados do autor, desde janeiro de 2021, referentes ao contrato discutido nos autos, especificando: - o mês/ano da fatura; - a data de vencimento; - o valor contratado; - o valor efetivamente lançado; - a rubrica de eventuais “itens adicionais” ou serviços agregados, devidamente especificada a qual produto/serviço se refere; - e eventuais descontos ou restituições realizadas.

Ressalte-se que a verificação do conjunto de cobranças é essencial para o julgamento da lide, a fim de quantificar eventual indébito e aferir a regularidade da conduta da requerida.

Ademais, não se mostra razoável exigir do consumidor a guarda e organização de todas as faturas desde o início da relação contratual, sobretudo em virtude da longa duração do vínculo e da habitualidade do pagamento automático, enquanto a requerida possui acesso imediato e facilitado a esses dados em seus sistemas internos.

Após, com a chegada dos documentos, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
23/08/2025 09:01

Recebidos os autos
23/08/2025 09:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MAURO CARDOSO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:20

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de MAURO CARDOSO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
17/06/2025 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:25

Recebidos os autos
16/06/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 03:01

Publicado Citação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Citação

Número do processo: 0702160-08.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 17/06/2025 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2025 15:39:19.
12/05/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:16

Recebidos os autos
08/05/2025 22:16

Recebida a emenda à inicial
08/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:54

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:49

Recebidos os autos
29/04/2025 20:49

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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