02/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:00

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:33

Recebidos os autos
11/07/2025 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745101-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELLO DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão de ID 227291586 conteria erro material ou premissa fática equivocada, ao fundamento de que os encargos constariam nas duplicatas protestadas, e não apenas nos boletos.

Alega, ainda, omissão quanto ao princípio da literalidade dos títulos executivos extrajudiciais e à vinculação da execução ao título apresentado.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, acresce observar que, após reanálise das notas fiscais e dos boletos bancários que instruem a execução, verifica-se que: Os encargos de mora (juros e multa por atraso) constam apenas no campo de instruções do boleto bancário; Tais encargos não estão previstos na nota fiscal e não há comprovação de pactuação bilateral válida em instrumento contratual.

Os boletos bancários emitidos são documentos unilaterais, e os encargos ali previstos não têm força executiva, salvo se houver previsão contratual expressa.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

No mais, à guisa de emenda, venha nova memória da dívida, com atualização apenas pela taxa SELIC (REsp n. 1.795.982/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 10:11

Recebidos os autos
20/05/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 10:11

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 01:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2025 01:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/03/2025 11:50

Recebidos os autos
12/03/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2025 02:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 16:50

Recebidos os autos
17/01/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 18:10

Recebidos os autos
22/10/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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