15/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/09/2025 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:22

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 15:47

Juntada de comunicação
17/07/2025 15:33

Juntada de Ofício
27/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo das Garantias) Número do processo: 0703253-94.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JESSICA CRISTINA NUNES DOS SANTOS DECISÃO I - Do pedido de remessa Trata-se de requerimento da Defesa pela remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público, diante da negativa da Promotoria de Justiça no oferecimento de acordos processuais descriminalizantes.

O Ministério Público refutou o pedido de celebração de ANPP, por entender que não há preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo artigo 28-A do CPP. É o breve relatório.

DECIDO.

Apesar da ré ter o direito ao pedido de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, caberá ao Juízo de primeiro grau, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora por ausência de seus requisitos objetivos.

Neste sentido, manifestam-se os Tribunais Superiores: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESCAMINHO.

ART. 28-A DO CPP.

RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, § 14º DO CPP.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA.

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS.

PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.

II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal.

A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF.

III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal.

IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg.

Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei.

V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP.

Precedentes.

VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo.

Precedentes.

VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado.

Agravo regimental desprovido.

Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal. (STJ - AgRg no REsp: 1948350 RS 2021/0213666-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) Habeas corpus. 2.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3.

Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade.

Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4.

No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado.

Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5.

Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal.(STF - HC: 194677 SP 0109515-80.2020.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

DENÚNCIA.

CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2.

Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Público, considerando-se que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público ( HC 668.520/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.

Na hipótese, o representante do Ministério Público Estadual, fundamentadamente, justificou que não era o caso de oferecimento do acordo de não persecução penal aos acusados, notadamente pela ausência do requisito objetivo desse benefício legal, tendo em vista que a pena mínima dos delitos imputados aos agravantes, em concurso material, considerando-se a causa de aumento de pena, superaria o patamar legal de 4 (quatro) anos, não sendo o caso, portanto, de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4.

Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 152756 SP 2021/0273505-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) Compulsando os autos, verifica-se, assim como narrado pelo Ministério Público, manifesta inadimissibilidade do ANPP, pois a ré está respondendo ao crime de injúria racial e, de acordo com Enunciado nº 113, das Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios “São incabíveis instrumentos descriminalizantes, como transação penal, acordo de não persecução penal – ANPP e suspensão condicional do processo, nos procedimentos investigatórios e processos criminais envolvendo crimes de racismo, compreendidos os tipificados na Lei nº 7.716/89 e no art. 140, §3º, do Código Penal, tendo em vista que tais instrumentos não guardam proporcionalidade nem se mostram compatíveis com as referidas infrações penais, as quais afetam valores sociais, humanitários e igualitários. (PA n. 08190.002354/21-18)” Portanto, INDEFIRO o pedido de remessa.

Determino a continuidade na tramitação do feito.

II - Do saneamento e da organização do processo Trata-se de ação penal em desfavor de JÉSSICA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, dando-o(s) como incurso nas penas do artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/1989.

Recebimento da denúncia em 07/04/2025 (ID 231919465).

Citada, a ré apresentou resposta à acusação.

O advogado signatário da resposta apresentou procuração no ID 233635674. É o relatório.

DECIDO.

Ofertada(s) a(s) resposta(s) escrita(s), não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do CPP, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA.

As testemunhas/vítimas que não tenham acesso à internet poderão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestarem depoimentos na sala passiva.

Já o réu deverá comparecer à audiência na sala passiva.

O réu poderá optar por participar da audiência via online, todavia, ficará sob sua responsabilidade estar em local com internet e equipamentos adequados.

A ausência desses itens não será justificativa para impedir sua revelia.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do CPP, atentando-se para o teor da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Advirto que, nos termos do art. 402 do CPP, somente poderão ser requeridas diligências após audiência caso a necessidade da prova se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Desse modo, compete à parte, em especial à acusação, providenciar a requisição de laudos ou outros documentos produzidos na fase inquisitorial, que entender necessários, antes do encerramento da instrução.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
20/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
20/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:49

Recebidos os autos
20/05/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
19/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 03:00

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo das Garantias) Número do processo: 0703253-94.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JESSICA CRISTINA NUNES DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista à Defesa quanto à manifestação ministerial de ID 235221067.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
13/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:37

Recebidos os autos
09/05/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2025 16:56

Recebidos os autos
07/04/2025 16:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
07/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
07/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
11/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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