28/09/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 09:19

Transitado em Julgado em 09/08/2023
31/08/2023 08:10

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de BULLLA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de BULLLA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
19/08/2023 12:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707111-96.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BULLLA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS em face de BULLA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado.

Ao que se depreende dos autos, a parte autora pretende rescisão de contrato e restituição de quantias.

Afirma que detém cartão de crédito consignado e que está sendo cobrada por valores indevidos, já tendo pago quantias que chegam a R$ 3.819,00.

Pois bem.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem regras e princípios próprios.

Como bem sabido, é vedada atividade probatória que envolva produção de prova pericial.

E tal é o caso dos autos, onde tenho por relevantes os argumentos da requerida, segundo as quais os valores reclamados são devidos e correspondem a transações denominadas SAC FÁCIL.

Assim, necessária atividade pericial para avaliação de eventual saldo devedor e correspondência dos índices cobrados com o contrato firmado entre as partes.

Deverá, pois, a parte dirigir sua pretensão ao Juízo comum.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55, da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando autorizado o desentranhamento de documento.

Sentença registrada nessa data e proferida em regime de mutirão nos termos da Portaria Conjunta TJDFT n.º 67/2023.

BRASÍLIA/DF, 4 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
08/08/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 01:48

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/08/2023 15:21

Recebidos os autos
04/08/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/08/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 13:55

Recebidos os autos
03/08/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/07/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:36

Recebidos os autos
24/07/2023 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 16:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/07/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 16:22

Recebidos os autos
17/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/05/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/04/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:26

Recebidos os autos
13/04/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 11:41

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 16:05

Recebidos os autos
18/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/01/2023 17:51

Recebidos os autos
11/01/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/12/2022 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
13/12/2022 10:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 00:11

Recebidos os autos
12/12/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2022 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2022 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:10

Recebidos os autos
19/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/09/2022 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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