18/10/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:10

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
31/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701669-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação A autora, MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA, pede a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da ré à restituição dos valores pagos na aquisição do aparelho celular MOTO E7 64GB CINZA METÁLICO.

Acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais por vislumbrar que a prova dos fatos depende de perícia técnica.

De fato, o que se discute nos autos é que a existência de um vício de qualidade do produto.

A demandada alega que o defeito decorre de mau uso do aparelho pelo consumidor, tendo juntado o documento de ID 152095101 para corroborar.

Para demonstrar a existência do vício, é imprescindível a análise técnica do produto, a fim de se averiguar se os danos do aparelho decorreram de uso inadequado pelo consumidor.

Em sendo indispensável a prova pericial, a complexidade do caso é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, devendo ser processado em Vara Cível.

III.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
08/08/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/08/2023 14:58

Recebidos os autos
04/08/2023 14:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2023 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 13:54

Recebidos os autos
31/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2023 14:35

Recebidos os autos
31/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2023 18:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
05/07/2023 11:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:15

Recebidos os autos
05/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/05/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 22:12

Recebidos os autos
15/05/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:54

Recebidos os autos
15/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/05/2023 15:03

Recebidos os autos
12/05/2023 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
30/03/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 14:00

Recebidos os autos
06/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/03/2023 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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