09/10/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:04

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 15:58

Recebidos os autos
06/10/2023 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/09/2023 23:59.
24/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:02

Recebidos os autos
31/08/2023 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
30/08/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 22:21

Recebidos os autos
29/08/2023 22:21

Outras decisões
29/08/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/08/2023 16:36

Transitado em Julgado em 22/08/2023
29/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703267-28.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA DANTAS DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Processo concluso em sede de mutirão do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, há de se asseverar que a autora trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a danificação da mala, e, ademais, que a ré, posteriormente, solicitou o bem para conserto, sem, no entanto, promover a devolução desse.

Frise-se que a ré, em sua defesa, não apresenta impugnação específica quanto a solicitação da mala, e não devolução, a ensejar a presunção de veracidade no ponto, à míngua de oferta de defesa ou documentos em sentido diverso.

Assim, considerando o prejuízo medido por sua extensão, e o preço médio de mala semelhante, consoante documento apresentado pela autora, faz essa jus ao ressarcimento do valor solicitado a título de danos materiais, que decorrem direta e imediatamente da falha verificada.

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, figurando a danificação de bem e demora injustificada na entrega desse consertado fato comum da vida cotidiana, inapto, por si só, a gerar o dano moral alegado.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a autora R$ 499,90, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da propositura da ação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
03/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/08/2023 13:17

Recebidos os autos
03/08/2023 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:20

Recebidos os autos
25/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MARTA DANTAS DE LIMA em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
10/07/2023 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:05

Recebidos os autos
09/07/2023 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:11

Recebidos os autos
26/05/2023 18:11

Outras decisões
26/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
10/05/2023 17:36

Recebidos os autos
10/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/05/2023 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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