03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704697-24.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: JESSICA RAFAELA MARQUES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos (ID. 227736948). É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à remuneração da parte devedora.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável, não sendo a questão, conforme jurisprudência acima delineada, presumível.

Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/08/2025 14:44

Recebidos os autos
08/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/08/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:53

Recebidos os autos
23/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:53

Outras decisões
27/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704697-24.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: JESSICA RAFAELA MARQUES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada pela executada no ID. 229315650.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF, 5 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/06/2025 16:46

Recebidos os autos
05/06/2025 16:46

Outras decisões
03/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/02/2025 14:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:34

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/10/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 16:11

Recebidos os autos
04/10/2024 16:11

Outras decisões
24/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
10/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:41

Recebidos os autos
18/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:41

Outras decisões
16/04/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:41

Recebidos os autos
18/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:41

Outras decisões
14/03/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
16/01/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 18:33

Expedição de Mandado.
27/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:04

Recebidos os autos
11/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:04

Outras decisões
09/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/10/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
03/09/2023 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 18:04

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:56

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:28

Recebidos os autos
27/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:28

Outras decisões
20/06/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:52

Recebidos os autos
22/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:33

Recebidos os autos
04/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:41

Recebidos os autos
12/04/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:09

Recebidos os autos
04/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:09

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/03/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
30/03/2023 11:17

Recebidos os autos
30/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/03/2023 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/03/2023 17:32

Recebidos os autos
29/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:32

Declarada incompetência
28/03/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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