16/09/2025 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do inciso I e II do art. 487 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

IntimeM-se.

Oportunamente, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
12/09/2025 11:04

Recebidos os autos
12/09/2025 11:04

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712592-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO GARCIA PAULINO REU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 15:54

Recebidos os autos
05/08/2025 15:54

Outras decisões
04/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/07/2025 18:23

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 13:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712592-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO GARCIA PAULINO REU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação denominada “rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos”, com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRO IVO GARCIA PAULINO em desfavor de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Narra a parte autora que celebrou, em 06 de abril de 2012, contrato de promessa de compra e venda da cota imobiliária nº 10, em regime de multipropriedade, tendo por objeto duas frações da unidade autônoma localizada na Rua 04, Quadra 204-R, Lote01-R, Setor Lagoa Quente de Caldas Novas, em Caldas Novas-GO, pelo valor de R$ 19.000,00..

Informa a demandante que adimpliu regularmente a obrigação contratual, com o pagamento da integralidade dos valores.

Relata demora na entrega das unidades imobiliárias, cujo prazo contratualmente estipulado seria até dezembro de 2013, com possibilidade de atraso de 180 dias.

Entretanto, o imóvel somente teria sido somente teria sido disponibilizada em dezembro de 2015.

Assevera ainda que a parte ré até o momento não efetuou a outorga de escritura pública de compra e venda, a qual deveria ser realizada no prazo de 60 dias após a conclusão das obras, conforme cláusula oitava, item III do contrato.

No entanto, a empresa requerida não teria concedido a documentação necessária ao registro ou mesmo efetuado por si o procedimento cartorário necessário.

Ademais, alega que teve o conhecimento de que o Cartório de Notas e Registro de Imóveis teria negado formalmente o pedido de escrituração em outros casos, sob o argumento de que o registro da incorporação do condomínio estaria pendente de regularização.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata restituição da posse do imóvel à requerida, bem como a suspensão da obrigação relativa às taxas condominiais.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela provisória, a declaração de resolução contratual, com a integral devolução dos valores pagos. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela provisória, pois a medida pleiteada é absolutamente satisfativa, o que seria contraindicado em sede de cognição sumária.

Portanto, a questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório.

Por outro lado, o pagamento das taxas condominiais constitui direito de crédito pertencente a terceiro estranho a lide, de modo que seu deferimento não tem pertinência com a matéria em discussão, sob pena de gerar prejuízo a terceiro de boa-fé.

Ademais, não se verifica, nos autos, eventual perigo de dano, de modo que a formação do contraditório, antes da análise da pretensão deduzida pela autora, não terá o condão de ocasionar nenhum prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Custas iniciais recolhidas (ID 238119591).

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2025 18:07

Recebidos os autos
18/06/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2025 10:34

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:16

Recebidos os autos
28/05/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712592-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO GARCIA PAULINO REU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do §5º do art. 63 do CPC (redação dada pela Lei n. 14.879/2024), o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Na hipótese, a ré está sediada em Caldas Novas/GO, ao passo que o domicílio do autor está situado na região administrativa de Vicente Pires, cuja competência é atribuída à circunscrição judiciária de Águas Claras/DF.

Assim, com fundamento no art. 63, §5º, do CPC, e considerando que o autor, consumidor, encontra-se no polo ativo da demanda, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF.

Redistribuam-se, imediatamente.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/05/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/05/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 19:06

Recebidos os autos
23/05/2025 19:06

Declarada incompetência
23/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio
23/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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