21/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:41

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2025 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JOYCE RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JOYCE RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:01

Decorrido prazo de JOYCE RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722500-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOYCE RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA em face de CLARO S.A.

A autora relata que é usuária da linha telefônica nº (61) 93464-4040, operada pela requerida, há mais de oito anos, utilizando-a tanto para fins pessoais quanto profissionais, uma vez que atua no ramo de encomendas em ateliê infantil.

Narra que, no dia 26 de março de 2025, ao comparecer à loja da ré no JK Shopping, foi surpreendida com a informação de que sua linha havia sido bloqueada sob a alegação de suspeita de fraude.

Afirma que não recebeu qualquer notificação prévia ou justificativa, e desde então permanece sem acesso ao serviço, o que compromete sua atividade profissional.

Aduz que registrou protocolo administrativo e tentou solucionar o problema extrajudicialmente, sem êxito.

Diante disso, requer tutela de urgência para determinação de desbloqueio da linha.

Ao final, requerer a confirmação da liminar bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial foi instruída com documentos, inclusive elementos comprobatórios das tentativas de solução administrativa (IDs 234360767, 234360769, 234360771 e 234360772).

Originariamente distribuída à 21ª Vara Cível de Brasília, os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Cível de Ceilândia após o reconhecimento de incompetência territorial pelo juízo de origem, considerando que o domicílio da autora está localizado nesta circunscrição.

DECIDO Recebo os autos, nos termos da decisão de redistribuição proferida pela 21ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo a competência territorial da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora possui domicílio nesta circunscrição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e a documentação anexada aos autos.

Recebo a petição inicial, por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC, estando a causa devidamente instruída com os documentos essenciais.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito se evidencia pela narrativa plausível e pelos documentos apresentados, notadamente os protocolos administrativos e declarações que apontam o bloqueio indevido da linha utilizada há mais de oito anos.

O perigo de dano também se faz presente, pois a autora depende da linha para exercer atividade profissional que lhe garante a subsistência, estando incomunicável desde o bloqueio.

O risco de ineficácia do provimento final também se mostra presente diante da natureza do serviço essencial interrompido.

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, CLARO S.A., proceda ao imediato desbloqueio da linha telefônica nº (61) 93464-4040, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC, observando-se o disposto nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, caso a parte ré esteja cadastrada no domicílio judicial eletrônico. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

Cientifique-se a parte autora do recebimento da inicial e deferimento da liminar: Prazo: 2 dias.

Cumpra-se.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0 Nome: CLARO S.A.

Endereço: AC Coimbra, Lt 112, Av Cast Bco 919 Qd 2, Setor Coimbra, GOIÂNIA - GO - CEP: 74530-970
08/05/2025 15:55

Recebidos os autos
08/05/2025 15:55

Recebida a emenda à inicial
08/05/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REU).
08/05/2025 15:55

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2025 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:26

Recebidos os autos
05/05/2025 14:26

Declarada incompetência
30/04/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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