28/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702677-69.2019.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: KESIA LOURENCO DE MELO *26.***.*15-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial. 2.

Por meio da petição de ID 233051158, a parte Exequente pugna pela realização de pesquisas nos sistemas informatizados em desfavor da sócia proprietária da parte Executada, tendo em vista tratar-se de Empresário Individual. 3.

Vieram os autos conclusos. 4.

Como se depreende da certidão de ID 153921854, de fato a pessoa jurídica é constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual. 5.

Consoante entendimento pacífico, é desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os bens da pessoa física responsável por pessoas jurídicas que exercem atividade empresária em nome próprio, como ocorre com o empresário individual e o microempreendedor individual. 6.

Nesse sentido é o entendimento do C.

STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

Precedentes" (REsp 1 .899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). 7.

Diante disso, defiro o pedido de ID 233051158, inclua-se no polo passivo KESIA LOURENCO DE MELO, CPF: *26.***.*15-68 e, em seguida, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada, em todos os sistemas à disposição do juízo, cujas consultas ainda não foram realizadas. 8.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:28

Recebidos os autos
09/05/2025 16:28

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
30/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:53

Recebidos os autos
21/02/2025 16:52

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
17/02/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:49

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:45

Recebidos os autos
29/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:45

Outras decisões
12/11/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/11/2024 19:05

Juntada de comunicação
11/11/2024 20:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 14:56

Recebidos os autos
04/10/2024 14:56

Outras decisões
19/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:01

Recebidos os autos
13/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:01

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
08/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:27

Recebidos os autos
26/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:27

Outras decisões
22/07/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:25

Recebidos os autos
19/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:24

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
17/06/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:20

Recebidos os autos
16/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:20

Outras decisões
18/04/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 28/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:05

Recebidos os autos
29/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:04

Deferido em parte o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
29/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/12/2023 09:13

Juntada de comunicações
30/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:05

Recebidos os autos
26/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/07/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:25

Recebidos os autos
26/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:25

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
05/04/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:46

Recebidos os autos
22/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:52

Expedição de Certidão.
18/10/2022 20:26

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 25/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de KESIA LOURENCO DE MELO *26.***.*15-68 em 29/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Edital em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 12:24

Expedição de Edital.
13/05/2022 00:14

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:38

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:20

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:50

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2022 23:33

Recebidos os autos
07/02/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 23:32

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 21/01/2022 23:59:59.
23/12/2021 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/12/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 19:14

Expedição de Certidão.
02/12/2021 22:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/11/2021 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 03/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:50

Expedição de Certidão.
16/10/2021 05:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:48

Recebidos os autos
31/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:48

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 23/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/07/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:37

Recebidos os autos
01/07/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:06

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 07/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 19:44

Recebidos os autos
10/03/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:44

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2020 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 27/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:31

Expedição de Certidão.
09/11/2020 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 14:13

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 20:13

Recebidos os autos
31/08/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:51

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:53

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
16/05/2020 20:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2020 18:07

Recebidos os autos
16/04/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 18:06

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 19:19

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 25/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 14:34

Juntada de Certidão
12/11/2019 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/11/2019 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2019 15:12

Recebidos os autos
31/10/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/07/2019 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/07/2019 18:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
09/07/2019 18:50

Juntada de Certidão
09/07/2019 17:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas - (em diligência)
09/07/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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