11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens à penhora.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em verificar a possibilidade de intimação do executado para que indique bens à penhora, considerando os princípios da cooperação e da celeridade processual.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 774, V, do CPC, dispõe que é possível a intimação do devedor para indicar a localização do bem sujeito à penhora.

A jurisprudência do TJDFT firmou orientação de que a providência requerida atende tanto ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC), como também ao da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da constituição federal), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é possível, considerando os princípios da cooperação e da celeridade processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, V; CF, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1374440, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 22/9/2021, DJE 7/10/2021.
09/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:05

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 07:00

Recebidos os autos
21/07/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/07/2025 11:00

Decorrido prazo de AYRTHON MARTINS MIRANDA - CPF: *17.***.*12-00 (AGRAVADO) em 05/06/2025.
05/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de WAGNER BERTOLINI MUSSALEM em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSICA MARTINS MOCELLIN em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO FIORILLO DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2025 23:59.
25/05/2025 04:09

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LuisGusta Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do processo: 0714033-11.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP, AYRTHON MARTINS MIRANDA, RICARDO FIORILLO DE ARAUJO, WAGNER BERTOLINI MUSSALEM, JESSICA MARTINS MOCELLIN D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, ora exequente/agravante, em face da decisão de ID 229357810, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 0716804-66.2019.8.07.0001, proposta em desfavor de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP, AYRTHON MARTINS MIRANDA, RICARDO FIORILLO DE ARAUJO, WAGNER BERTOLINI MUSSALEM e JESSICA MARTINS MOCELLIN, ora executados/agravados, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc.

V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal). (...)” Em suas razões recursais (ID 70704108), narra que, na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual pleiteou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, inc.

V, do CPC.

O pedido foi indeferido, na forma da decisão retro transcrita.

Aduz que foram realizadas diversas tentativas de penhoras de bens do executado, todas infrutíferas.

Alega que a intimação do devedor para que informe bens passíveis de penhora é plenamente possível, pois há previsão legal expressa nesse sentido.

Defende que a decisão agravada vai contra os princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual.

Por tais razões, interpõe o presente recurso e requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida a intimação da parte Agravada, para que indique bens passiveis de penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça e aplicação de multa.

No mérito, requer que seja confirmada a tutela antecipada requerida, com a reforma da decisão agravada.

Preparo no ID. 71526959. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Não é o caso dos autos.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de o executado ser intimado a indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Nesse contexto, o art. 798, II, “c” do Código de Processo Civil prevê expressamente que é dever do exequente indicar os bens do executado passíveis de penhora.

Ademais, este Tribunal possui entendimento de que apenas é cabível a intimação do executado para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, CPC, quando houver indícios de ocultação de bens, o que não ficou demonstrado nos autos.

Segue julgados nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

PESQUISAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, E-RIDF, CNIB, CERICI e SNCR.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos no artigo 798, II, "c", do Código de Processo Civil, é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora. "Não havendo indício de que o devedor possua e ou esteja ocultando bens, incabível a intimação do devedor para indicação de bens, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do Código de Processo Civil" (Acórdão 1270228, 07109047120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 17/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução realizar-se-á em proveito do exequente.

Para tanto, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo de execução, mediante a utilização dos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 3.

As pesquisas aos sistemas de busca de bens podem ser renovadas para atender à finalidade da execução, desde que observado prazo razoável entre as diligências efetuadas.

No caso concreto, não é razoável o prazo entre o novo pedido de busca de bens e as diligências efetuadas (menos de 30 dias), razão pela qual não merece amparo o pedido de acesso aos sistemas Bacenjud e Renajud. 4.

Em relação ao pedido de consulta aos sistemas SNCR, e-RIDF, CNIB e à Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - CERICE, incumbe ao exequente a adoção de diligências com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora, não podendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário sem que tenha envidado esforços para alcançar o seu intento. 5.

Não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema Infojud.

Do mesmo modo, é possível a consulta por meio do sistema INFOSEG para a localização de bens passíveis de constrição judicial. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Unânime. (Acórdão 1421691, 07365842420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. 1.

De acordo com o disposto no artigo 798, II, "C", do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora. 2.

Não havendo indício de que o devedor possua e ou esteja ocultando bens, incabível a intimação do devedor para indicação de bens sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do Código de Processo Civil. 3.

No caso, ficou demonstrado que o executado reside em local simples, patrocinado pela Defensoria Pública e já declarou não possui condições de pagar o débito, incabível se revela a sua intimação para indicação de bens passíveis de penhora. 4.

Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão 1270228, 07109047120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 17/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito, necessário o indeferimento do pedido liminar.

Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente/agravante.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:37:09.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
13/05/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 13:07

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:04

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:19

Recebidos os autos
12/05/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestações
29/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
15/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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