02/09/2025 03:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717351-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAÚDE LTDA EXECUTADO: AMANDA FERNANDES TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAÚDE LTDA, em desfavor de AMANDA FERNANDES TEIXEIRA, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais (ID 231516941).

Inicialmente, observo que os autos vieram declinados do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Considerando o disposto no art. 781, I, do CPC, este juízo é competente para analisar o feito.

Diante disso, recebo a competência e ratifico todos os atos já realizados.

Verifico, no entanto, que a petição inicial carece de algumas informações e documentos necessários para o adequado prosseguimento do feito.

Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial (art. 801 do CPC), sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) esclarecer quantas parceladas do contrato não foram adimplidas e a data em que a executada solicitou o cancelamento do curso; 2) esclarecer a divergência entre o valor atribuída à causa e o constante da planilha de ID 231516940; 3) trazer planilha atualizada e discriminada do débito, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
28/08/2025 20:49

Recebidos os autos
28/08/2025 20:49

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/07/2025 11:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/07/2025 10:41

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/07/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717351-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: AMANDA FERNANDES TEIXEIRA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia - DF , para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/05/2025 17:58

Recebidos os autos
19/05/2025 17:58

Outras decisões
19/05/2025 17:58

Declarada incompetência
17/04/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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