20/05/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MONICA HAMERSKI HOFFMANN ROSMO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:16

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MONICA HAMERSKI HOFFMANN ROSMO em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702175-44.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA HAMERSKI HOFFMANN ROSMO REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MONICA HAMERSKI HOFFMANN ROSMO em face da sentença proferida em ID 231535213.

Em suas razões, a embargante sustenta que a sentença impugnada teria incorrido em omissão, ao não enfrentar fundamentos que afastariam a extinção do processo por litispendência. É a síntese do necessário.

Decido.

Conheço do recurso, porquanto cabível, adequado, tempestivo e manejado por parte legítima.

No mérito, faço registrar que os embargos de declaração são o recurso cabível e adequado para impugnar decisões judiciais que padeçam de omissão, contradição ou obscuridade, na linha do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, constato que a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, notadamente porque o julgado apreciou, de maneira fundamentada, todas as questões postas em Juízo. É bom pontuar que os processos 0702172-89.2025.8.07.0012 e 0702174-59.2025.8.07.0012 são idênticos, pois, possuem as mesma partes e pedidos.

Já o processo 0702175-44.2025.8.07.0012 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência.

Além disso, a parte autora reside no Condomínio Quintas da Alvorada localizado, no Jardim Botânico Brasília e a parte ré é estabelecida em São Paulo.

Assim, percebe-se que as partes não possuem domicílio na circunscrição de São Sebastião, fato que impede a tramitação destas ações neste Juizado.

A insurgência da embargante quanto à extinção do feito em razão da litispendência deve ser instrumentalizada por meio do recurso próprio e adequado, e não por meio dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 231535213.

Intime-se a parte autora.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
25/04/2025 16:40

Recebidos os autos
25/04/2025 16:40

Não conhecidos os embargos de declaração
25/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MONICA HAMERSKI HOFFMANN ROSMO em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/04/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 16:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
31/03/2025 16:13

Recebidos os autos
31/03/2025 16:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2025 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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