01/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:36

Recebidos os autos
28/08/2025 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/08/2025 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 18:39

Recebidos os autos
23/05/2025 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 17:38

Recebidos os autos
22/05/2025 17:38

Indeferido o pedido de ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA - CPF: *16.***.*70-10 (AUTOR)
22/05/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/05/2025 16:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745151-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais proposta por ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. 2.

Inicial de ID 214811123, instruída por documentos. 3.

O réu ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação em ID 223480536, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. 4.

Audiência de conciliação realizada em ID 229623276, restando malograda a tentativa de solução consensual do conflito. 5.

O réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação em ID 232182899, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. 6.

Réplica em ID 235356480. 7.

Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário.

Decido. 9.

De início, passo a apreciar as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide, bem como requerimento de inversão do ônus da prova. 10.

Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do CPC). 10.1.

De mais a mais, a existência de comprovante de endereço em nome de terceiro, per si, não é hábil a fundamentar a pretensão da parte ré, notadamente em razão do referido endereço constar na declaração de imposto de renda de ID 214828533. 10.2.

Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento.

REJEITO, pois, a mencionada preliminar. 11.

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos réus não merece prosperar, pois é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 11.1.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. 11.2.

Ademais, a negativa de responsabilidade por parte dos réus diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. 11.3.

REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 12.

Ao exame dos autos, verifico que as requeridas pugnaram, em sede de contestação, pela denunciação da lide de Leticia de Mello Ferreira. 12.1.

De início, a admissão ou não da referida terceira na lide deverá ser apreciada pelo instituto da denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC.

A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é cabível nos seguintes casos, à inteligência do artigo 125, I e II do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 12.2.

Ao exame dos autos, verifico que não há instrumento particular nem previsão legal expressa e específica que preveem o dever de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme artigo supracitado. 12.3.

Saliento, inclusive, que eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação própria. 12.4.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o requerimento de denunciação à lide formulado pelas requeridas. 13.

Examinando os autos, verifico que a relação jurídica se configura uma típica relação consumerista, à inteligência do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, impondo, portanto, a análise da demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor. 13.1.

Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que o art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, se presentes um dos pressupostos ensejadores da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. 13.2.

Entretanto, não demonstrou a parte autora, nem é possível entrever a alegada excessiva dificuldade da parte requerente em produzir provas quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

Em verdade, ambas as partes estão em perfeita condição de comprovar os fatos por elas alegados. 13.3.

Ademais, verifico que a parte autora não é, tecnicamente, hipossuficiente para produzir a prova apta a resguardar o direito alegado, tendo plenas condições de apresentar os documentos necessários à elucidação do feito.

Assim, em razão da ausência nos autos de peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devem ser aplicadas à hipótese vertente as regras contidas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 13.4.

Assim sendo, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. 14.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 15.

A controvérsia posta reside em dirimir a responsabilidade das rés pela fraude descrita na exordial, bem como eventuais danos materiais e morais. 16.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 17.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 18.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 19.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 20.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
13/05/2025 13:45

Recebidos os autos
13/05/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/05/2025 11:25

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:47

Recebidos os autos
14/04/2025 15:46

Outras decisões
11/04/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
19/03/2025 14:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:18

Recebidos os autos
18/03/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
28/01/2025 14:01

Recebidos os autos
28/01/2025 14:01

Recebida a emenda à inicial
28/01/2025 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:08

Recebidos os autos
04/12/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:38

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:03

Recebidos os autos
13/11/2024 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 16:03

Indeferido o pedido de ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA - CPF: *16.***.*70-10 (AUTOR)
12/11/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
12/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:38

Recebidos os autos
17/10/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 19:38

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA - CPF: *16.***.*70-10 (AUTOR).
17/10/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/10/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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