04/08/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
01/08/2025 21:54

Juntada de Certidão
01/08/2025 21:45

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 03:24

Decorrido prazo de THIAGO SILVA CARVALHO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de THIAGO SILVA CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700866-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME, THIAGO SILVA CARVALHO, ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 74139918, na data de 08/10/2020).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda em cédula de crédito bancário (ID 5424508), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 44 e 45-A, da Lei n.º10.931/2004 c.c. art. 206, §3º, inc.

VIII, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 08/10/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025, às 16:44:21.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:49

Recebidos os autos
06/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:49

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700866-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME, THIAGO SILVA CARVALHO, ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 19 de maio de 2025 14:48:50.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:49

Processo Desarquivado
19/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:16

Arquivado Provisoramente
21/04/2023 01:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
19/12/2022 18:08

Recebidos os autos
19/12/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:08

Outras decisões
12/12/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:50

Recebidos os autos
17/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 11:37

Processo Desarquivado
16/02/2022 15:04

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 18:15

Recebidos os autos
28/06/2021 18:15

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2021 10:18

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 21:35

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2021 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/11/2020 15:13

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:28

Recebidos os autos
03/11/2020 19:28

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2020 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 14:45

Juntada de Certidão
23/10/2020 19:34

Recebidos os autos
23/10/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 18:09

Recebidos os autos
16/10/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
16/10/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 16:17

Recebidos os autos
08/10/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2020 16:17

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 17:02

Recebidos os autos
02/10/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
02/10/2020 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 12:05

Juntada de Certidão
25/09/2020 18:26

Recebidos os autos
25/09/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2020 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2020 18:11

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 20:35

Recebidos os autos
22/09/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2020 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2020 10:38

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:19

Recebidos os autos
15/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:19

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 12:36

Juntada de Certidão
08/09/2020 15:38

Expedição de Mandado.
26/06/2020 17:35

Juntada de Certidão
23/06/2020 19:20

Recebidos os autos
23/06/2020 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 15:29

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 18:09

Juntada de Certidão
02/03/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 11:14

Recebidos os autos
28/02/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:55

Expedição de Certidão.
21/09/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 13:42

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:42

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:32

Decorrido prazo de CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 14:32

Decorrido prazo de THIAGO SILVA CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 14:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 17:20

Juntada de Certidão
27/05/2019 02:36

Publicado Edital em 27/05/2019.
24/05/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 12:59

Expedição de Edital.
07/05/2019 14:47

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:09

Recebidos os autos
12/04/2019 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2019 17:29

Juntada de Certidão
18/04/2018 14:47

Recebidos os autos
18/04/2018 14:47

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2018 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
23/03/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 03:28

Publicado Decisão em 14/03/2018.
14/03/2018 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 11:10

Recebidos os autos
12/03/2018 11:10

Decisão interlocutória - recebido
06/03/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
06/02/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:29

Expedição de Certidão.
31/01/2018 17:29

Juntada de Certidão
01/11/2017 03:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO em 31/10/2017 23:59:59.
25/10/2017 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2017 05:03

Decorrido prazo de THIAGO SILVA CARVALHO em 10/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 15:19

Expedição de Mandado.
05/10/2017 15:19

Expedição de Mandado.
05/10/2017 15:10

Juntada de Certidão
03/10/2017 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2017 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2017 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2017 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2017 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
17/07/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2017 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 16:16

Expedição de Carta.
01/06/2017 18:03

Juntada de Certidão
17/05/2017 15:09

Juntada de Certidão
01/05/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2017 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2017 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2017 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2017 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2017 15:19

Expedição de Mandado.
26/04/2017 15:19

Expedição de Mandado.
26/04/2017 15:17

Expedição de Mandado.
26/04/2017 15:17

Expedição de Mandado.
09/03/2017 11:14

Recebidos os autos
09/03/2017 11:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/02/2017 17:15

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/02/2017 17:13

Juntada de Certidão
23/02/2017 00:11

Publicado Decisão em 23/02/2017.
22/02/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2017 18:31

Recebidos os autos
20/02/2017 18:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/02/2017 10:10

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
13/02/2017 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0716531-31.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Advogado: Joao Pedro Avelar Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 08:42

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