26/05/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/01/2025.
28/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 27/01/2025.
25/01/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/09/2024 00:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/01/2024 11:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2024 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 09:31

Recebidos os autos
12/12/2023 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2023 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FUSAO INSTALACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709674-09.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUSAO INSTALACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Fusão Instalações e Serviços de Tecnologia Ltda-ME em desfavor do Distrito Federal, em que se alega, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que as certidões de dívida ativa (CDA) não comprovam a data precisa de lançamento do imposto, a nulidade do título executivo em detrimento dos vícios apresentados, tais como: ausência da maneira de cálculo dos juros e mora, a data da inscrição efetiva do suposto crédito, por não conter o dispositivo legal infringido.

Aduz que a multa cobrada evidencia caráter confiscatório, por ser fixada em percentual superior ou próximo do tributo, o que contraria o inciso IV do art. 150 da CRFB/88.

Assevera a abusividade no valor cobrado do imposto e ausência do processo administrativo, acarretando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Por fim, requereu: o indeferimento da inicial, o reconhecimento da ilegalidade do título executivo, a imediata suspensão da ação executiva até decisão definitiva da objeção, que sejam reconhecidas e acolhidas as razões ventiladas, a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.120538855. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente.

Analisando o caderno processual, verifica-se que os argumentos do excipiente em desfavor da higidez da certidão da dívida ativa não prosperam.

A certidão de dívida ativa apresentada pelo excipiente é clara quanto à discriminação da exação, estando em consonância com o art. 202, III, do CTN, bem como o quanto determina o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80.

Nesse sentido, colaciono entendimento do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

PREVENÇÃO.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. 1. É possível o julgamento simultâneo do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, quando se encontram aptos para julgamento e englobam a mesma matéria. 2.

Diante da ausência de identidade entre as Certidões de Dívida Ativa, não há que se falar em prevenção de órgão anterior que examinou recursos relativos a outras CDAs, porquanto se tratam de débitos diferentes. 3.

Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa - CDA - regularmente inscrita constitui documento revestido de presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, cabendo ao interessado afastá-la, não sendo suficientes argumentos genéricos para tanto.

Preliminar de inépcia da CDA rejeitada. 4.

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, permanecendo contudo o exequente inerte por 13 anos, sem que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é de se acolher a prejudicial de prescrição intercorrente com extinção do feito. 5.

Recursos conhecidos e providos. (Acórdão 1275556, 07065690920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 5/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

A PENHORA RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC.

ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4.

A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de sua nulidade, todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória. (...) (Acórdão n.762291, 20130020259950AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014.

Pág.: 71)".

Com efeito, é possível extrair-se da CDA acostada à inicial, de forma clara e expressa, o nome do devedor, o valor da dívida com todos os seus detalhes, a origem, a natureza e os fundamentos legais da cobrança, a indicação da atualização monetária e dos juros, além da data e do número de inscrição no registro da dívida ativa.

Ademais, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo o ônus da prova ao excipiente de que a mesma é nula.

Carecendo de dilação probatória o desate da questão posta em juízo, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade em observância à Súmula 393/STJ.

Quanto a alegação da Excipiente da ausência do processo administrativo vinculado a certidão de ajuizamento da dívida, é importante ressaltar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à Excipiente provar a alegação de nulidade desta por cerceamento de defesa na esfera administrativa.

Há que se pontuar, igualmente, que não há necessidade de o Exequente trazer junto a CDA a descrição pormenorizada do tributo ou juntar o processo administrativo, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, e em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige tal procedimento.

Ante o exposto, NÃO CONHECO da exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:16

Recebidos os autos
03/08/2023 19:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:40

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2022 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/03/2022 20:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 07:50

Recebidos os autos
08/02/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/01/2022 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2021 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 07:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 10:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/10/2021 08:40

Recebidos os autos
15/10/2021 08:40

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/09/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
25/08/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 22:08

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
10/08/2021 21:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/08/2021 14:47

Recebidos os autos
10/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2021 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 17:16

Recebidos os autos
12/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
08/06/2021 14:15

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:14

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:07

Recebidos os autos
26/02/2021 17:07

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/02/2021 10:44

Audiência Conciliação designada para 14/06/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
26/02/2021 10:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/02/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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