18/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:57

Juntada de comunicação
08/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:51

Juntada de comunicação
08/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
07/08/2025 22:36

Recebidos os autos
07/08/2025 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
07/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:25

Transitado em Julgado em 23/07/2025
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:05

Recebidos os autos
06/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:10

Recebidos os autos
07/07/2025 17:10

Outras decisões
07/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
05/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 21:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
03/07/2025 17:17

Juntada de Certidão de cumprimento de alvará de soltura
26/06/2025 14:11

Recebidos os autos
26/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/06/2025.
16/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 09:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
29/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 11:55

Juntada de comunicação
09/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:43

Juntada de comunicação
07/05/2025 17:39

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:17

Juntada de comunicação
07/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 09:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
07/05/2025 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:28

Recebidos os autos
29/04/2025 14:27

Mantida a prisão preventida
29/04/2025 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 12:11

Juntada de carta
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:38

Recebidos os autos
08/04/2025 13:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/04/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião (Juízo das Garantias) Número do processo: 0702529-90.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LILIAN ALVES PINHEIRO, DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS, RICARDO MISAEL GOMES LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS, sob alegação de que não se mostram presentes os requisitos para a decretação de sua custódia cautelar, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

O requerente foi preso no dia 28/02/2025, por decisão proferida pelo Juízo das Garantias, nos autos nº 0702532-45.2025.8.07.0005, decisão de ID 223456904.

A prisão do investigado foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do fato e consequências dos delitos, bem como porque: “Daniel Vasconcelos dos Santos, após a descoberta da fraude, evadiu-se do distrito da culpa, mudando-se de sua cidade de residência e encontrando-se em local incerto e não sabido.

Tal conduta demonstra a intenção de Daniel de se furtar à ação da Justiça, dificultando a instrução criminal e frustrando a eventual aplicação da lei penal.

A fuga do investigado demonstra um claro desprezo pela lei e pela Justiça, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal”.

A prisão preventiva, como cediço, possui natureza excepcional e encontra respaldo legal no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo admissível quando presentes os requisitos legais, quais sejam: a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No presente caso, a segregação cautelar foi decretada por este Juízo das Garantias, com lastro em elementos concretos extraídos dos autos.

Consta dos autos que o réu, após a descoberta das fraudes perpetradas em associação com outros indivíduos, evadiu-se de sua cidade de residência (Forquilha/CE), não sendo localizado pela autoridade policial, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva, cumprida posteriormente em cidade diversa (Ipu/CE), onde foi localizado por força de mandado judicial.

Tal circunstância revela evidente intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que compromete a credibilidade da jurisdição e impõe a necessidade da custódia para assegurar a eficácia da persecução penal.

Ainda que atualmente informe novo endereço, tal fato, por si só, não neutraliza a conduta pretérita de ocultação do paradeiro, a qual comprometeu a celeridade e eficácia da investigação.

Ademais, os elementos informativos constantes dos autos indicam a prática reiterada de condutas criminosas durante significativo lapso temporal (cerca de três meses), com relevante prejuízo econômico à vítima e obtenção de expressiva vantagem ilícita.

A gravidade concreta das condutas, associada à atuação em grupo, evidencia periculosidade real e atual do agente, a justificar a manutenção da custódia como medida necessária à garantia da ordem pública.

A tese defensiva de que a prisão seria desnecessária em virtude da primariedade, bons antecedentes e ocupação laboral do réu não se sustenta diante do conjunto probatório que evidenciou não apenas a materialidade e autoria delitivas, mas também risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Tais atributos, embora relevantes, não têm o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da prisão, especialmente quando confrontados com o comportamento processual do réu.

Importa destacar que a Defesa não apresentou fato novo ou elemento superveniente apto a infirmar os fundamentos anteriormente lançados por este Juízo ao decretar a prisão.

A mera reiteração dos argumentos já apreciados, sem modificação do panorama fático, impede a reconsideração da medida imposta.

Portanto, à míngua da demonstração de fatos novos supervenientes à decretação da prisão e persistindo, portanto, os pressupostos da custódia cautelar, conforme decisão proferida por este Juízo, que deferiu a decretação da custódia preventiva, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por estas se revelarem não suficientes e inadequadas.

Intimem-se.

Intime-se a Defesa para apresentação de reposta à acusação.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
07/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:54

Recebidos os autos
07/04/2025 16:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/04/2025 16:54

Mantida a prisão preventida
07/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2025 13:47

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:00

Juntada de comunicação
28/03/2025 14:10

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2025 17:50

Recebidos os autos
27/03/2025 17:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
27/03/2025 14:45

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
27/03/2025 13:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:56

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado
26/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:57

Juntada de mandado de prisão
27/02/2025 14:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 19:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
24/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 07/04/2025 11:51

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