18/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2025 08:44

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível15ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 14 a 21/5/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 14 a 21 de maio de 2025, iniciado no dia 14 de maio de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador(a) CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 139 (cento e trinta e nove) processos, sendo 9 (nove) retirados de pauta de julgamento e 14 (quatorze) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711500-84.2022.8.07.0000 0744627-44.2021.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702103-34.2023.8.07.0010 0718686-90.2024.8.07.0000 0700329-42.2023.8.07.0018 0705178-75.2023.8.07.0012 0744513-37.2023.8.07.0001 0726462-44.2024.8.07.0000 0727325-97.2024.8.07.0000 0704965-72.2023.8.07.0011 0730931-36.2024.8.07.0000 0700304-89.2019.8.07.0011 0719780-70.2024.8.07.0001 0741834-64.2023.8.07.0001 0706856-27.2024.8.07.0001 0723520-86.2022.8.07.0007 0735917-33.2024.8.07.0000 0709395-34.2022.8.07.0001 0702732-98.2024.8.07.0001 0000897-15.2017.8.07.0017 0737145-43.2024.8.07.0000 0708139-85.2024.8.07.0001 0739711-62.2024.8.07.0000 0740114-31.2024.8.07.0000 0741677-60.2024.8.07.0000 0741720-94.2024.8.07.0000 0764301-89.2023.8.07.0016 0709118-63.2023.8.07.0007 0743091-93.2024.8.07.0000 0703731-68.2022.8.07.0018 0739034-86.2021.8.07.0016 0744403-07.2024.8.07.0000 0739552-53.2023.8.07.0001 0745421-63.2024.8.07.0000 0712298-82.2022.8.07.0020 0746047-82.2024.8.07.0000 0746306-77.2024.8.07.0000 0746386-41.2024.8.07.0000 0746387-26.2024.8.07.0000 0747289-76.2024.8.07.0000 0747407-52.2024.8.07.0000 0747869-09.2024.8.07.0000 0712170-91.2024.8.07.0020 0748177-45.2024.8.07.0000 0732232-15.2024.8.07.0001 0747795-83.2023.8.07.0001 0701856-87.2022.8.07.0010 0726986-38.2024.8.07.0001 0750016-08.2024.8.07.0000 0705474-16.2022.8.07.0018 0711312-72.2024.8.07.0016 0717251-78.2024.8.07.0001 0713260-50.2022.8.07.0006 0751027-72.2024.8.07.0000 0010316-32.2012.8.07.0018 0751689-36.2024.8.07.0000 0751974-29.2024.8.07.0000 0702860-21.2024.8.07.0001 0705666-15.2023.8.07.0017 0752934-82.2024.8.07.0000 0753026-60.2024.8.07.0000 0753162-57.2024.8.07.0000 0753916-96.2024.8.07.0000 0754519-72.2024.8.07.0000 0700549-26.2025.8.07.0000 0723893-67.2024.8.07.0001 0700971-98.2025.8.07.0000 0701055-02.2025.8.07.0000 0701236-03.2025.8.07.0000 0747407-83.2023.8.07.0001 0701336-55.2025.8.07.0000 0763754-49.2023.8.07.0016 0701829-32.2025.8.07.0000 0710156-25.2019.8.07.0016 0007013-43.2012.8.07.0007 0702220-84.2025.8.07.0000 0701444-61.2024.8.07.0019 0702364-58.2025.8.07.0000 0718028-12.2024.8.07.0018 0703451-49.2025.8.07.0000 0724480-89.2024.8.07.0001 0703787-53.2025.8.07.0000 0704706-58.2024.8.07.0006 0721216-64.2024.8.07.0001 0704254-32.2025.8.07.0000 0704386-89.2025.8.07.0000 0704462-16.2025.8.07.0000 0708316-13.2024.8.07.0013 0704774-89.2025.8.07.0000 0705080-58.2025.8.07.0000 0740212-81.2022.8.07.0001 0705327-39.2025.8.07.0000 0705595-93.2025.8.07.0000 0705620-09.2025.8.07.0000 0706772-90.2024.8.07.0012 0706435-06.2025.8.07.0000 0702364-40.2021.8.07.0019 0703923-27.2024.8.07.0019 0706595-31.2025.8.07.0000 0706928-80.2025.8.07.0000 0704373-21.2024.8.07.0002 0712608-26.2024.8.07.0018 0707030-05.2025.8.07.0000 0713324-92.2024.8.07.0005 0704899-92.2023.8.07.0011 0706563-24.2024.8.07.0012 0708822-08.2023.8.07.0018 0700078-68.2025.8.07.0013 0701321-84.2024.8.07.0012 0726795-90.2024.8.07.0001 0730138-94.2024.8.07.0001 0742751-49.2024.8.07.0001 0711408-17.2024.8.07.0007 0738508-56.2024.8.07.0003 0046593-30.2014.8.07.0001 0701140-86.2024.8.07.0011 0725000-49.2024.8.07.0001 0724112-80.2024.8.07.0001 0709422-15.2025.8.07.0000 0709432-59.2025.8.07.0000 0709539-06.2025.8.07.0000 0709720-07.2025.8.07.0000 0708114-70.2023.8.07.0013 0710609-58.2025.8.07.0000 0710700-51.2025.8.07.0000 0737395-73.2024.8.07.0001 0710363-25.2022.8.07.0014 0704007-49.2024.8.07.0012 0739867-81.2023.8.07.0001 0713103-07.2023.8.07.0018 0702326-41.2024.8.07.0013 0712617-58.2023.8.07.0006 0717684-59.2023.8.07.0020 0701262-14.2024.8.07.0007 0748340-22.2024.8.07.0001 0722728-25.2024.8.07.0020 0717854-03.2024.8.07.0018 0744819-69.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0716544-59.2024.8.07.0018 0700535-42.2025.8.07.0000 0710498-88.2023.8.07.0018 0718117-35.2024.8.07.0018 0733862-71.2022.8.07.0003 0708716-32.2025.8.07.0000 0700925-50.2023.8.07.0010 0701273-32.2022.8.07.0001 0735818-60.2024.8.07.0001 ADIADOS 0713185-38.2023.8.07.0018 0705625-62.2020.8.07.0014 0739718-79.2023.8.07.0003 0702702-12.2024.8.07.0018 0734347-09.2024.8.07.0001 0704713-29.2024.8.07.0013 0735861-94.2024.8.07.0001 0703884-53.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0719027-62.2024.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0702573-43.2020.8.07.0019 0712345-41.2021.8.07.0004 A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 18:20. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL INACIO DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO RPV.

NOVO TETO.

LEI ALTERADA APÓS INÍCIO DA EXECUÇÃO.

TEMA 792 DO STF.

DISTINGUISHING.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

COM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu doAgravo de instrumento interposto pela parte ora embargante e negou-lhe provimento para manter a sentença recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em aferir a existência de erro de fato e omissão no acórdão embargado (i) quanto à aplicação do Tema 792 do STF ao caso, e, (ii) quanto à natureza processual da norma incidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Omisso e com erro material o acórdão que não analisou os argumentos apresentados pela parte agravante. 4.

O Tema 792 do STF trata de lei que reduziu o teto de expedição de RPV, enquanto a Lei Distrital nº 6.618/2020 majorou este limite, sendo necessário realizar o distinguishing entre o tema e o caso dos autos, afastando a aplicação do Tema 792 do STF. 4.1. “A tese fixada no Tema nº 792 distingue-se da presente hipótese, cuja controvérsia se instaura quanto à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/20, a qual aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos, de modo que o crédito inscrito em precatório que passe a se enquadrar, pelos critérios da nova lei, como de pequeno valor, seja excepcionado da ordem cronológica de apresentação de precatórios e obrigatoriedade de crédito previsto em orçamento (regras do caput do art. 100 da CF/88) para pagamento.” (STF - RE: 1452089 DF, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Com efeitos infringentes.

Acórdão integralizado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 6.618/2020, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 792, STF, RE 1452089-DF de Relatoria do Min.

Gilmar Mendes na Segunda Turma do STF, Rcl 54470-DF de Relatoria do Min.

Roberto Barroso na Primeira Turma do STF, Acórdão 1983759 de relatoria da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção na 6ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1979144 de relatoria da Desa.

Diva Lucy de Faria Pereira na 1ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1961207 de relatoria do Des.

Carlos Pires Soares Neto na 1ª Turma Cível do TJDFT e Acórdão 1955843 de relatoria do Des.

Getúlio de Moraes Oliveira na 7ª Turma Cível do TJDFT.
25/05/2025 04:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:36

Conhecido o recurso de MANOEL INACIO DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*00-25 (EMBARGANTE) e provido
23/05/2025 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.
02/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 18:09

Recebidos os autos
09/04/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL INACIO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:36

Recebidos os autos
25/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 10/03/2025.
07/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:41

Conhecido o recurso de MANOEL INACIO DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*00-25 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 09:40

Recebidos os autos
28/01/2025 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/01/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL INACIO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:13

Recebidos os autos
06/11/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/11/2024 18:56

Recebidos os autos
04/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700849-73.2025.8.07.0004

Ercil Lopes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo de Oliveira Frois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0702529-90.2025.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Daniel Vasconcelos dos Santos

Advogado: Plautro Moreira da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0710817-42.2025.8.07.0000

Rosa Maria da Conceicao Muniz

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0709539-06.2025.8.07.0000

Antonio Carlos Ribeiro Torres

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0725516-69.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Peu Consultoria em Publicidade LTDA

Advogado: Miguel Zimmermann Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:01

Exibir Processo