12/08/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:21

Transitado em Julgado em 19/07/2025
18/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 18:04

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 15:38

Recebidos os autos
22/04/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 11:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/04/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2025 16:48

Recebidos os autos
09/04/2025 16:47

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0711333-62.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA AGRAVADO: ADRIANA COSTA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA, contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0710321-60.2019.8.07.0020, em que contende com ADRIANA COSTA BARBOSA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda (ID 228883029): “INDEFIRO o pedido formulado no ID 227111677.

Foi requerida a penhora de eventual restituição do imposto de renda.

Porém, não há nos autos qualquer informação de que haja valores a serem restituídos.

Em adição, quanto ao corrente ano sequer houve ainda a apresentação de declaração de IR.

Pelo exposto, não verifico a eficácia da medida.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC”.

Em seu recurso, a agravante alega que a análise da última declaração de imposto de renda apresentada no processo demonstra, de forma clara e inequívoca, a existência de restituições devidas à agravada em exercícios anteriores.

Informa que essa informação, por si só, constitui um forte indício de que a agravada, em anos subsequentes, poderá ter direito a novas restituições.

Assim, requer a concessão da antecipação de tutela recursal para que seja determinada a expedição de ofício para a Receita Federal para que, quando for apresentada a Declaração de Imposto de Renda de 2025, ano calendário 2024, que eventual valor existente a ser restituído para a agravada, seja destinado para o presente processo, por meio de deposito judicial à disposição do Juízo É o relatório.

Decido.

O agravo está apto ao processamento, pois é tempestivo e está acompanhado do comprovante de preparo (ID 70151100).

Os autos de origem são eletrônicos, dispensando a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC).

Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os autos de origem se referem a execução de título extrajudicial manejado pela agravante, contra ADRIANA COSTA BARBOSA, relativa a cédula de crédito bancário, na qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 66.165,87.

A agravante pleiteia a realização de penhora da restituição de imposto de renda retido na fonte da parte devedora.

Conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza.

Portanto, o imposto de renda incide sobre ganhos de qualquer natureza que resultem em acréscimos patrimoniais.

A restituição do imposto de renda, por sua vez, refere-se à devolução de quantias pagas em excesso a título desse imposto, seguindo as normas da declaração de ajuste anual.

Assim, esses valores podem originar-se de salários ou outras fontes de renda.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp: 1582475, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Porém, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes.

A relativização da regra da impenhorabilidade, quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, abrange também o saldo de restituição do imposto de renda.

Não há provas de que a penhora inviabilizaria a subsistência da parte agravada.

Essa situação não é presumida, exige demonstração pelo devedor.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR OBJETO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.

ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DE OUTRAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na análise da possibilidade de se penhorar o valor objeto de restituição do imposto de renda, na fase processual de cumprimento de sentença.

II.

A execução deve ser efetiva com o devedor respondendo com todos os seus bens, presentes e futuros (Código de Processo Civil, art. 797 e 789).

Além disso, todos os sujeitos processuais devem cooperar para a obtenção de uma decisão justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º).

III. É admitida a excepcional penhora de restituição de imposto de renda, mesmo quando originária de verbas salariais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV.

Considerando a prolongada tramitação do processo sem que o devedor demonstrasse esforços significativos para saldar a dívida, a penhora da restituição do imposto de renda se mostra razoável e proporcional, adequando-se ao princípio da menor onerosidade e visando à efetividade da execução.

V.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1873182, 0709320-27.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 17/06/2024.) Defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar ao juízo de origem que promova a penhora da restituição de imposto de renda da parte devedora, expedindo ofício para a Receita Federal.

Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC.

Após, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 18:32:09.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
27/03/2025 21:15

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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