09/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:40

Recebidos os autos
28/05/2025 12:40

Indeferido o pedido de S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-63 (AUTOR)
26/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0795958-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA REU: FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimada a demonstrar sua qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou OSCIP, a parte requerente informou não se enquadrar em nenhuma dessas qualificações, requerendo a remessa dos autos à Justiça Comum.

Ressalto que somente são admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível as microempresas e as empresas de pequeno porte (LC 123/06 e LC 147/14) e as entidades previstas na Lei 9.790/99 (OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - pessoa jurídica sem fins lucrativos), diante da vedação preconizada pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, contudo, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso IV, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando "sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei".

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a)
28/04/2025 13:40

Recebidos os autos
28/04/2025 13:40

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 00:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:56

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
21/03/2025 13:37

Recebidos os autos
21/03/2025 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 00:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 10:02

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 19:39

Recebidos os autos
10/02/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2024 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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