01/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:05

Recebidos os autos
27/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ASTERI SECURITIZADORA S/A em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720874-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DENISSE CRISTINA RUIZ EMBARGADO: ASTERI SECURITIZADORA S/A Decisão Aduz a parte embargante, em síntese, ter sido casada com AGNALDO ROBERTO ROGERIO (executado no feito principal) e que na constância do casamento adquiriram o imóvel matriculado sob o número 41.546 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, que fora objeto de constrição no feito executivo.

Acrescenta que após o divórcio, em 30/05/2018, continuou a residir no imóvel com seus dois filhos, tratando-se de bem de família, portanto, impenhorável.

Postula, liminarmente, sua manutenção na posse e a suspensão do processo de execução em relação ao bem, Pleiteia também o benefício da gratuidade de justiça.

Apresenta emenda em que atribui à causa o valor de R$ 291.652,33 (ID 234746038).

Sucintamente relatados, decido.

Os documentos que ornam a petição inicial demonstram, em juízo superficial, que a embargante e o executado Agnaldo Roberto Rogério adquiriram os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 41.546 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, no dia 30/7/2028 (R. 5/21.282), onde a embargante continua a residir desde antes da penhora do imóvel, ocorrida em 27/1/2025.

Assim, ao que se depreende nesta fase, o imóvel é utilizado pela embargante e sua família como residência.

Portanto, não há de se negar, em juízo de cognição sumário, a existência de prova da impenhorabilidade do bem supostamente de família (Lei nº 8.009/90).

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e, com fundamento no art. 678 do CPC, suspendo o curso da execução (processo n.º 0726642-28.2022.8.07.0001), no que toca aos atos de expropriação do imóvel matriculado sob o número 41.546 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR.

Traslade-se cópia da presente decisão ao feito executivo, para que nele não seja praticado, até ulterior deliberação judicial, nenhum ato expropriatório do aludido imóvel.

Defiro à embargante o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Com fundamento no § 3º do art. 292 do CPF, retifico o valor da causa para R$ 149.445,26 (valor da execução), uma vez que o preço do imóvel excede ao do débito em cobrança no feito principal (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019.

Pág.: 496/497).

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 15:06

Recebidos os autos
19/05/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a DENISSE CRISTINA RUIZ - CPF: *18.***.*10-02 (EMBARGANTE).
19/05/2025 15:06

Concedida a tutela provisória
12/05/2025 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:43

Recebidos os autos
30/04/2025 10:43

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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