27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763323-83.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:17:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 16:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
25/08/2025 15:53

Recebidos os autos
25/08/2025 15:53

Outras decisões
22/08/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 16:50

Processo Desarquivado
22/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:24

Recebidos os autos
23/05/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:41

Recebidos os autos
16/01/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/03/2022 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2022 16:28

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:51

Recebidos os autos
08/03/2022 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 13:58

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2022 00:10

Publicado Sentença em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:01

Recebidos os autos
14/02/2022 21:01

Julgado improcedente o pedido
11/02/2022 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/02/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA PIRES em 03/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 15:50

Expedição de Certidão.
08/01/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:49

Recebidos os autos
02/12/2021 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2021 15:49

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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