11/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 14:23

Recebidos os autos
08/09/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:03

Recebidos os autos
27/08/2025 18:03

Decretada a revelia
27/08/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DANIELLY OLIVEIRA SANTOS TORRES em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/07/2025 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2025 02:17

Recebidos os autos
28/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:22

Recebidos os autos
17/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/06/2025 07:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/06/2025 07:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
15/06/2025 15:19

Recebidos os autos
15/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/06/2025 14:30

Recebidos os autos
13/06/2025 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:41

Recebidos os autos
21/05/2025 18:41

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705703-13.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: DANIELLY OLIVEIRA SANTOS TORRES DECISÃO Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc.

II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam o enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal, já que a certidão de Id 234440018 está desatualizada.

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00).

Junte-se ainda documentos que comprovem a prestação dos serviços educacionais objeto da cobrança, podendo ser juntada aos autos a frequência do(s) aluno, boletim escolar etc.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 17:07

Recebidos os autos
09/05/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
07/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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