06/08/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:39

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:27

Recebidos os autos
02/07/2025 14:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
01/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
31/05/2025 11:33

Recebidos os autos
31/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 15:27

Recebidos os autos
28/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
27/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706261-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDREZA FERREIRA RAMALHO SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura o delito de injúria (art. 140 CP) em que ANDREZA FERREIRA RAMALHO e Em segredo de justiça figuram como autoras e vítimas recíprocas e art. 147 do CP em que ANDREZA FERREIRA RAMALHO figura como autora do fato e Em segredo de justiça figura como vítima.

O Ministério Público promoveu o arquivamento, por falta de justa causa, aduzindo que "Não obstante a divergência das versões apresentadas pelos envolvidos, necessário reconhecer que há indícios de troca de ofensas entre as partes com retorsão imediata. ...

Em relação ao delito do art. 147 do CP indicado na ocorrência policial, tem-se que a conduta imputada a ANDREZA não se amolda ao citado delito.

Isso porque ameaçar significa anunciar um mal futuro e grave. É preciso ser o anúncio de algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto, o que não ocorreu no caso.

Ainda que se entenda que houve o anúncio de que algo seria feito, não fica evidente que este algo seria injusto, circunstância exigida para a tipificação penal.".

Homologo a promoção do Ministério Público e determino o arquivamento do feito, com base no art. 395, III do CPP.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
12/05/2025 15:03

Recebidos os autos
12/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
09/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 16:56

Recebidos os autos
26/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/03/2025 11:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/03/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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