04/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível competente da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO.
04/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
04/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DYANE CELI LIRA SOUZA SOARES LTDA em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723188-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AFIX SOLUCOES EMPRESARIAS E GOVERNAMENTAIS EIRELI REQUERIDO: DYANE CELI LIRA SOUZA SOARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AFIX SOLUÇÕES EMPRESARIAS E GOVERNAMENTAIS EIRELI em desfavor de DYANE CELI LIRA SOUZA SOARES LTDA, partes devidamente qualificadas.

Do exame da petição inicial, verifica-se que a parte autora teria sede na Região Administrativa de Santa Maria/DF, conforme indicado pelo Código de Endereçamento Postal (CEP) declinado em sua qualificação (CEP 72546-204) e atos constitutivos de ID 234772215.

Por outro lado, a parte demandada teria sede situada na Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, conforme apontado em sua qualificação na inicial.

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar.

Decido.

A novel Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, acresceu ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, dispondo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A modificação legislativa teve por intuito racionalizar a eleição do foro pelas partes, para o processamento de suas pretensões, a fim de coibir práticas costumeiras, sabidamente abusivas, consistentes na escolha de foro sem qualquer liame com o domicílio do autor ou do réu, ou com os contornos fáticos da demanda, bem como na distribuição do feito em juízo manifestamente aleatório. esse contexto, objetivou-se atender e dar efetividade ao princípio do acesso à justiça (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), que, na esteira da nova disposição legal, deve ser exercido à guisa de fundamentação jurídica razoável, autorizando-se, como consectário lógico, a intervenção do magistrado, para debelar abusos ou desvirtuamentos no exercício desse importante direito fundamental, sobretudo em prestígio ao jurisdicionado que - efetivamente - se encontra alcançado, nos termos da Lei de Organização Judiciária, pelo Juízo Natural competente, para conhecer das demandas que lhe estejam territorialmente afetadas.

No caso vertente, verifico que a causa discutida não guardaria qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília.

Isso porque, para além de nenhuma das partes possuir domicílio em Brasília, o local do fato, ao contrário do que alega a parte autora, não estaria situado nesta Circunscrição, uma vez que os defeitos apresentados pelo veículo não teriam sido verificados em Brasília, tampouco foram os serviços aqui prestados.

Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos ao domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i.

Juízo Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/05/2025 15:29

Recebidos os autos
08/05/2025 15:29

Declarada incompetência
08/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 15:23

Desentranhado o documento
08/05/2025 15:04

Recebidos os autos
07/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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