11/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 05:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/09/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 12:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:27

Recebidos os autos
27/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 16:18

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 18:44

Recebidos os autos
09/06/2025 18:44

Outras decisões
09/06/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 16:03

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:15

Recebidos os autos
23/05/2025 13:15

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:59

Recebidos os autos
29/04/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703552-44.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINERVA S.A.

EXECUTADO: 42.127.150 ALLAN KASSIO FRANCA DE OLIVEIRA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: MINERVA S.A.

Endereço: AVENIDA ANTONIO MANCO BERNARDES, S/N, Chácara Minerva, ROTATORIA FAMILIA VILELA DE QUEIROZ, BARRETOS - SP - CEP: 14781-545 Nome: 42.127.150 ALLAN KASSIO FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: SIA TRECHO 2, S/N, QUIOSQ 17, ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-020 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 15:24

Recebidos os autos
25/04/2025 15:24

Declarada incompetência
24/04/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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