15/09/2025 06:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 14:26

Recebidos os autos
04/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737761-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA CRISTINA SILVA LEONEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: A ré pugna em preliminares pela sua ilegitimidade passiva.

Não lhe assiste razão no que arguido.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção.

Nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa mais de um autor, integrantes da mesma cadeia produtiva, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que justifica a legitimidade em abstrato da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda.

O presente feito trata de fatos imputados especificamente a própria ré, bloqueio de conta poupança.

Assim, havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Pelo mesmo motivo, descabido o pleito de substituição processual.

Desse modo, rejeito a preliminar apresentada e passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que é cliente do Banco do Brasil, possuindo conta corrente e poupança na instituição.

Em março de 2024, tentou transferir o valor de R$ 4.273,88 de sua poupança para outra conta, mas foi informada que suas contas estavam bloqueadas devido a inadimplência em operações de crédito.

A autora afirma que as operações inadimplentes estão prescritas, pois venceram em julho e agosto de 2017, que o bloqueio de sua conta poupança (nº510113462-3) foi indevido, sendo conduta abusiva por parte da ré.

Assim, pugna pela concessão de acesso a sua conta poupança, com a liberação do valor bloqueado, e condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que os créditos discutidos foram cedidos à empresa Ativos S/A.

Argumenta que, após a cessão, o Banco do Brasil não exerce mais poder sobre as dívidas cedidas, não tendo responsabilidade pelas cobranças e eventuais negativações.

Sustenta que a cobrança das dívidas não prescreve extrajudicialmente e que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito ao bloquear a conta da autora devido à inadimplência.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão dos requerentes (art. 373, II do CPC).

A controvérsia da presente lide cinge-se ao bloqueio da conta poupança da autora, inexistindo controvérsia a ser debatida quanto aos débitos indicados.

A requerente não apresenta qualquer pedido relacionado a existência ou validade dos débitos, mas apenas referentes ao seu acesso a conta e os valores que nela estão depositados.

Da detida análise dos autos verifica-se, em que pese as alegações da ré, que assiste razão à requerente.

A própria ré, em sua tese defensiva, alega que não é mais a titular dos créditos que fundamentaram o bloqueio inicial da conta e que não possui mais qualquer poder de cobrança em relação a eles.

Verifica-se que a ré demonstra que houve a regular cessão dos créditos para terceiro, Ativos S.A., no ano de 2023 (ID. 238429979).

Ao passo que a parte autora demonstra que em abril de 2024 a sua conta poupança restava bloqueada pela ré (ID. 233427672), sob o fundamento de inadimplência.

Além disso, o extrato da poupança juntado aos autos pela ré (ID. 238429979) corrobora que a autora não pôde movimentar os valores nela depositados, uma vez que possível visualizar que não houve qualquer movimentação de valores desde abril de 2024, época na qual havia a quantia de R$ 4.227,04, até o último mês de referência informado, maio de 2025, oportunidade na qual se constata existência de saldo atualizado de R$ 4.537,69.

Ora, a própria ré informa, em sua contestação, que houve a cessão dos créditos.

Não sendo mais a regular detentora de créditos perante a autora, não poderia a ré efetuar o bloqueio da conta da requerente sob a justificativa de ausência de regularização dos débitos.

Além disso, verifica-se que a maior parte das dívidas, senão a totalidade delas, estariam prescritas, o que reforça a abusividade da conduta de bloqueio adotada pela ré.

Nesse sentido, verifica-se que o bloqueio da conta poupança da autora, e a sua manutenção para lapso temporal no qual a ré sequer era a regular detentora de créditos perante a requerente, transbordou a esfera do exercício regular de um direito, resultando na prática de ato ilícito nos termos do art.187 do Código Civil.

Assim, procedente o pleito de condenação na obrigação de fazer, devendo a ré desbloquear a conta poupança da autora (agência 5977-3 poupança nº510113462-3), concedendo-lhe acesso aos valores nela depositados e permitindo-lhe a regular movimentação destes para outras contas.

No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo que restam demonstrados no caso concreto. É inconteste que o bloqueio irregular da sua conta poupança, privando a consumidora de acesso aos valores que nela estavam depositados, por lapso temporal significativo, é situação que viola os direitos da personalidade da autora, ultrapassando os limites dos meros aborrecimentos toleráveis no dia a dia a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, vindo a incutir na demandante sentimentos de angústia, aflição psicológica e descontentamento suficientes para lhe causar os aludidos danos extrapatrimoniais.

Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação vivida pela autora, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 2.000,00, é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em desbloquear a conta poupança da autora (agência 5977-3 poupança nº510113462-3), concedendo-lhe acesso aos valores nela depositados e permitindo-lhe a regular movimentação destes para outras contas, no prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal realizada a contar do trânsito em julgado do decisum, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução, sem prejuízo da hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos no valor atualizado nela depositado; e 2) CONDENAR o requerido a PAGAR a quantia de R$ 2.000,00 a autora, a título de dano moral, corrigida monetariamente desde a sentença, na forma do art.389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil.

Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c.

STJ.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2025 15:09

Recebidos os autos
22/08/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 16:54

Recebidos os autos
25/06/2025 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 11:38

Recebidos os autos
18/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 07:36

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737761-33.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA CRISTINA SILVA LEONEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
25/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:55

Recebidos os autos
25/04/2025 10:55

Indeferido o pedido de RENATA CRISTINA SILVA LEONEL - CPF: *03.***.*61-62 (REQUERENTE)
24/04/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/04/2025 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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