16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700348-34.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 15 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
12/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/09/2025 18:21

Recebidos os autos
08/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso especial
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:35

Conhecido o recurso de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 14:09

Recebidos os autos
01/07/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

OMISSÃO NO JULGADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou agravo de instrumento interposto por empresa pública em impugnação ao cumprimento de sentença.

A controvérsia gira em torno da fixação de honorários advocatícios, diante da aplicação do regime de precatórios e do princípio da causalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da condenação em honorários advocatícios; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deveria observar o princípio da causalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4.

O acórdão embargado incorreu em omissão ao considerar que a fixação de honorários decorreu da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, a condenação se baseou no princípio da causalidade. 5.

O Tema 1.190 do STJ não se aplica ao caso, pois: (i) o cumprimento de sentença está submetido ao regime de precatórios e não de Requisição de Pequeno Valor (RPV); e (ii) houve modulação de efeitos para sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, sendo que a presente execução teve início após esta data.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para corrigir a omissão no julgado, manter a condenação nos honorários advocatícios conforme decidido na origem e majorar o percentual da verba honorária.

Tese de julgamento: 1.

A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, impondo-se à parte que deu causa à demanda. 2.

O Tema 1.190 do STJ não se aplica ao cumprimento de sentença iniciado antes de sua modulação de efeitos. 3. É cabível a majoração de honorários recursais em agravo de instrumento quando já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1969212, 0742412-93.2024.8.07.0000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 12/02/2025, DJe 28/02/2025.
13/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 13:48

Recebidos os autos
12/05/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:19

Recebidos os autos
30/04/2025 15:19

em cooperação judiciária
29/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0700348-34.2025.8.07.0000 EMBARGANTE: IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES EMBARGADO: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES cujo escopo é a reforma do acórdão 1980580 (ID 70565529) proferido pela 2ª Turma Cível deste Egrégio TJDFT.

Nos termos do artigo 10 e do artigo 1019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 25 de abril de 2025.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
25/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:38

Recebidos os autos
25/04/2025 14:38

em cooperação judiciária
22/04/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:10

Conhecido o recurso de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (AGRAVANTE) e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 17:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 16:00

Recebidos os autos
10/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/01/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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