03/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Administração Regional de Ceilândia em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de Administração Regional de Ceilândia em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 16:23

Recebidos os autos
06/05/2025 16:23

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:07

Recebidos os autos
01/04/2025 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:48

Recebidos os autos
28/03/2025 11:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703067-32.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO CEILANDIA LTDA IMPETRADO: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo POSTO CEILÂNDIA LTDA contra ato praticado pelo Administrador Regional de Ceilândia.

Requer, em suma, a renovação do alvará de funcionamento para assegurar a continuidade de suas atividades até o trânsito em julgado da ação de desapropriação em curso perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, sob o n 0708905-92.2021.8.07.0018, uma vez que a paralisação repentina de suas atividades sem um plano adequado de esvaziamento e descontaminação dos tanques pode representar um risco ambiental significativo, podendo comprometer a qualidade da água subterrânea e gerar impactos adversos na saúde pública da população local.

Decido.

Conforme se verifica, o imóvel em questão está localizado na Ceilândia e a controvérsia abrange questões referentes ao ordenamento urbano do Distrito Federal, envolvendo, sobretudo, a ocupação do solo e o licenciamento de atividades urbanas na localidade referida.

Ademais, já transita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal o processo n 0708905-92.2021.8.07.0018, no qual se trata a desapropriação da indigitada área.

Com essas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que da competência inicialmente instituída declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo, independentemente de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 17:21:20.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
27/03/2025 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 17:53

Recebidos os autos
27/03/2025 17:53

Declarada incompetência
27/03/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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