TJDFT - 0726131-02.2024.8.07.0020
1ª instância - 3ª Vara Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 03:07
Publicado Certidão em 09/09/2025.
-
09/09/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
05/09/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2025 02:56
Publicado Decisão em 21/08/2025.
-
21/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
19/08/2025 14:27
Recebidos os autos
-
19/08/2025 14:27
Gratuidade da justiça não concedida a ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA - CPF: *91.***.*27-04 (EXECUTADO).
-
19/08/2025 14:27
Indeferido o pedido de ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA - CPF: *91.***.*27-04 (EXECUTADO)
-
05/08/2025 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
-
28/07/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2025 02:53
Publicado Certidão em 07/07/2025.
-
05/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
03/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 20:51
Juntada de Petição de impugnação
-
16/06/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:46
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 15:46
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/05/2025 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 02:53
Publicado Decisão em 28/05/2025.
-
28/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726131-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da expedição de alvará Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 232478120) em favor da parte exequente, cujos dados bancários foram informados no ID 235004540: Banco: BTG Pactual S.A. (208) Agência: 0050 Conta: 236349-9 Nome: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ (Chave PIX): 43.***.***/0001-37 Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo, conforme instrumento de procuração de ID 220374105.
Da penhora do salário Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte credora requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada, em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente (ID 235004540).
Decido.
Inicialmente, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora.
Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a realidade fática que se apresenta no caso concreto e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme já manifestado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.
EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.
INAPLICABILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.
POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.
JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4.
No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.
Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.
Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438).
Com efeito, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor.
Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
NOTA PROMISSÓRIA.
IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.
MITIGAÇÃO.
PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.
POSSIBILIDADE.
PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. 1.
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.
EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.
STJ em 03/10/18. 2.
Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1287283, 07199862920208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada).
Na hipótese dos autos, a documentação juntada nos IDs 235005949 e 235005950 indica que a penhora no percentual de 10% sobre os rendimentos mensais da parte devedora não configurará onerosidade excessiva, sobretudo porque a referida parte aufere mensais líquidos de aproximadamente R$ 15.000,00, de modo que possui plenas condições de adimplir o débito exequendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Assentadas tais premissas, não seria razoável obstar a satisfação do crédito reclamado pelo exequente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da efetividade da execução.
Importante destacar, ainda, que a parte devedora não indicou nenhum outro meio de garantir o pagamento do crédito em discussão, apesar de ter sido regulamente intimada.
Portanto, a hipótese presente é uma daquelas nas quais a penhora dos rendimentos do devedor se apresenta como o único meio viável de compelir a referida parte a cumprir sua obrigação.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, até o completo adimplemento do débito perseguido nesses autos.
Intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 15 dias.
Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao órgão pagador da parte executada (ID 234830333 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, CNPJ 00.***.***/0001-07), para que seja realizado o desconto mensal relativo à penhora determinada por este juízo, limitado ao valor atualizado do débito.
Anexe-se ao ofício uma via da presente decisão.
Planilha atualizada do débito apresentada no ID 235005945.
Em adição, deverá informar o e-mail da instituição pagadora para a expedição do ofício.
No intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da exequente.
Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2025.
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito -
23/05/2025 18:31
Recebidos os autos
-
23/05/2025 18:31
Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
-
15/05/2025 19:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
-
08/05/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 08:11
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 19:05
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
-
08/04/2025 13:29
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
12/03/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 02:42
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
-
13/02/2025 01:52
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
04/02/2025 10:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/01/2025 14:23
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 17:57
Recebidos os autos
-
24/01/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 17:57
Outras decisões
-
23/01/2025 18:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
-
09/01/2025 20:26
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 16:31
Recebidos os autos
-
19/12/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 16:30
Determinada a emenda à inicial
-
18/12/2024 10:56
Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
-
18/12/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711204-36.2025.8.07.0007
Antonio Fernandes de Sousa Filho
Adriana Costa dos Santos
Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/05/2025 16:10
Processo nº 0716311-79.2025.8.07.0001
Rayane Trindade Bessa Pereira de Andrade
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Thiago Castro da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/03/2025 16:40
Processo nº 0716311-79.2025.8.07.0001
Brb Banco de Brasilia SA
Rayane Trindade Bessa Pereira de Andrade
Advogado: Thiago Castro da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/07/2025 17:32
Processo nº 0718980-18.2024.8.07.0009
Santander Brasil Administradora de Conso...
Geane Lima de Sousa
Advogado: Pedro Roberto Romao
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/11/2024 12:56
Processo nº 0726348-23.2025.8.07.0016
Guilherme Augusto Ribeiro de Arruda
Everaldo Pinto de Arruda
Advogado: Simone Cerqueira Batista
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/03/2025 14:11