23/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Distribuído pela parte autora para a Comarca de Itaipava do Grajaú/MA
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de GEANE LIMA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718980-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: GEANE LIMA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GEANE LIMA DE SOUZA.

A parte ré apresentou contestação e procuração antes da apreensão do veículo.

Da análise dos documentos juntados com a contestação, verifica-se que a ré reside na cidade de Itaipava do Grajaú/MA, conforme consta da petição de defesa e documentos pessoais acostados.

Pois bem, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor propor a ação no foro de seu domicílio, o que se estende também à defesa em ações propostas por fornecedores, quando caracterizada a relação de consumo, como no caso dos autos.

Ademais, nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição, inexistindo qualquer justificativa plausível para a continuidade da ação neste Juízo.

Dessa forma, reconheço de ofício a incompetência territorial absoluta deste juízo, com base no IRDR 17, combinado com o art. 101, I, do CDC.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Itaipava do Grajaú/MA, onde reside a parte ré, observando-se o domicílio do consumidor.

Fica o autor intimado a promover a distribuição ao Juízo competente.

Ainda, DETERMINO a imediata retirada da restrição veicular registrada no Renajud sobre o bem objeto desta demanda.

Datada e assinada eletronicamente. 3
25/03/2025 23:31

Recebidos os autos
25/03/2025 23:31

Declarada incompetência
21/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 03:30

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:55

Recebidos os autos
05/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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