30/06/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 03:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODOVALHO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:47

Recebidos os autos
27/05/2025 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704126-82.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA RODOVALHO REQUERIDO: MACIEL FARIAS DE SOUSA, VAGNER PREXEDES DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
25/03/2025 23:28

Recebidos os autos
25/03/2025 23:28

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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