08/07/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:57

Juntada de carta de guia
08/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:12

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:39

Juntada de guia de execução definitiva
13/06/2025 15:39

Expedição de Carta.
31/05/2025 18:01

Recebidos os autos
31/05/2025 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
31/05/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO GABRIEL MARTINS ALVES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06.Sem prejuízo, com relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO GABRIEL MARTINS ALVES, dada a insuficiência de provas para a condenação.Observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do art. 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 204479219).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a presença de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou de aumento de pena, de modo que de modo que considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Registro que o acusado foi preso em flagrante em 22/06/2024 (Id nº 201467838), sendo posteriormente posto em liberdade em 24/06/2024, por ocasião da audiência de custódia (Id nº 201562088).

Contudo, a despeito do lapso temporal que o réu esteve preso, deixo de operar a detração na presente ação penal, o que será feito pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime fora cometido com violência à pessoa, ou seja, há óbice legal – art. 44 do Código Penal.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no art. 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, bem como, nos moldes do art. 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Tendo em vista a não constatação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima, deixo de condenar o denunciado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Considerando a ausência de manifestação da vítima e à míngua de notícias de reiteração da conduta delituosa contra ela, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.Não constam objetos apreendidos nem fiança recolhida nos autos.Comunique-se a vítima da presente sentença, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016 – TJDFT, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEPERA –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE).Intime-se o acusado, exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe, conforme disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018).Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria.ANA LUIZA MORATOJuíza de Direito* documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:09

Recebidos os autos
12/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
28/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 14:35, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
06/11/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:35, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:02

Recebidos os autos
10/09/2024 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
02/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:11

Recebidos os autos
07/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
07/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 17:46

Desentranhado o documento
22/07/2024 15:58

Expedição de Ofício.
22/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:12

Juntada de medida protetiva
19/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:31

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2024 15:19

Recebidos os autos
17/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/06/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
26/06/2024 08:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 10:05

Expedição de Alvará de Soltura .
24/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/06/2024 11:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/06/2024 09:27

Juntada de gravação de audiência
24/06/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/06/2024 16:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/06/2024 12:02

Juntada de laudo
23/06/2024 07:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/06/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/06/2024 23:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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