23/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0720716-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS SENTENÇA Cuida-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro Civil de Brasília em razão de conflito entre a Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - ADUEMS (sindicato regional) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES (sindicato nacional).

Em síntese, a ADUEMS requereu o registro da ata de posse de sua diretoria, ID 233431458, páginas 2/4, em março de 2025, contudo Gustavo Seferian Scheffer Machado, presidente do ANDES, sob a alegação de ser o representante legal para a prática do ato, solicitou o cancelamento do referido registro, com base no artigo 121 da Lei 6.015/77.

O suscitante, por sua vez, acatou o pedido de cancelamento, ID 233431473, ao entendimento de que o requerimento deveria ser de iniciativa do representante legal do sindicato nacional, considerando não se tratar de parte legítima o representante do sindicato regional para tal ato.

A ADUEMS, inconformada, apresentou pedido de reconsideração e provocou a suscitação de dúvida, IDs 233431452, 234739517 e 235168117.

Em síntese, sustenta que o cancelamento do registro da ata de posse de sua diretoria pelo suscitante foi indevido, pois se trata de ato jurídico interno de entidade com personalidade jurídica própria, ainda que vinculada ao sindicato nacional, ANDES.

Alega, ainda, ter autonomia garantida pelo estatuto da ANDES, o que lhe confere legitimidade para registrar sua ata de posse, além de destacar que o artigo 121 da LRP foi mal interpretado, pois o registro visava apenas dar publicidade a um ato interno.

O Ministério Público oficiou pelo acolhimento da dúvida, ID 235101241.

Aduz que, conforme o artigo 121 da LRP, caberia ao representante legal do sindicato nacional o registro da ata, uma vez que a seção sindical, embora autônoma em âmbito estadual, não pode praticar atos que extrapolem seus limites sem autorização da ANDES.

O Estatuto da ANDES-SN foi juntado no ID 233431472. É o relatório.

Decido.

Não assiste razão ao suscitante.

O artigo 44, §2º, do Estatuto da ANDES-SN, dispõe expressamente que as seções sindicais (S.SIND ou AD-S.SIND) possuem autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, dentro dos limites do referido Estatuto.

Autonomia política, por sua vez, contempla a capacidade da pessoa jurídica de eleger seus próprios diretores e conselheiros, o que naturalmente inclui a lavratura e o registro da respectiva ata de posse.

Assim, a atuação da ADUEMS, ao requerer o registro do referido documento, está em consonância com os limites de autonomia conferidos pelo sindicato nacional.

No mesmo sentido, o artigo 47, parágrafo único, do Estatuto da ANDES-SN, reforça a autonomia das seções sindicais ao prever que o regimento da S.SIND pode estabelecer outras atribuições, dentre elas a aquisição, administração e destinação de seu patrimônio, bem como a eleição de seus diretores e respectivos processos eleitorais.

Trata-se, portanto, de prerrogativas reconhecidas pelo próprio sindicato nacional à ADUEMS, e não parece razoável condicionar o registro da ata de posse à manifestação da instância nacional.

Ademais, o artigo 49, §1º, do mesmo estatuto, determina que a seção sindical elege sua diretoria “pelo voto secreto e universal do(a)s sindicalizado(a)s a ela vinculado(a)s e em pleno gozo de seus direitos”, fato que evidência, de forma ainda mais clara, a competência da ADUEMS para conduzir os próprios processos eleitorais internos de forma independente.

Tal previsão harmoniza-se com as demais disposições estatutárias e confirma que a ata de posse constitui ato jurídico próprio da entidade regional.

Ressalte-se que o ato a ser registrado diz respeito exclusivamente à estrutura interna da ADUEMS, ou seja, não dispõe de questões relativas à ANDES-SN.

Trata-se de documento que apenas formaliza a escolha e posse da diretoria da seção sindical no âmbito estadual, sem reflexo direto na organização ou gestão da entidade nacional.

Por fim, quanto à alegação de que a aplicação do artigo 121, da Lei 6.015/77, impediria o registro da ata pela ADUEMS, cumpre esclarecer que tal interpretação não pode ser realizada de forma literal e restritiva.

O dispositivo legal em questão estabelece que “o registro será feito [...] a requerimento do representante legal da pessoa jurídica”, o que deve ser compreendido à luz da realidade organizacional da entidade requerente.

Embora vinculada à ANDES-SN, a ADUEMS é pessoa jurídica distinta, dotada de autonomia reconhecida estatutariamente, conforme já demonstrado.

Assim, o representante legal da ADUEMS é legitimado para requerer o registro de atos internos da entidade, como a ata de posse de sua diretoria, sem necessidade de intervenção ou autorização da entidade nacional.

A interpretação da norma deve considerar, além da letra da lei, a finalidade da regra, a complexidade das relações jurídicas envolvidas e a própria vontade manifestada nos estatutos das entidades.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida e determino o cancelamento da averbação descrita no ID 233431492.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
12/05/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:21

Recebidos os autos
09/05/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/05/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 18:17

Recebidos os autos
07/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:41

Recebidos os autos
28/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 23:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DÚVIDA (100)
25/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/04/2025 19:13

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/04/2025 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 19:11

Recebidos os autos
23/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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