20/05/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Homicídio.

Condenação pelo Tribunal do Júri.

Execução provisória.

Tema de repercussão geral 1.068.

I - Caso em exame 1 – Habeas corpus no qual se pretende revogação da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

II - Questões em discussão: 2 – Discute-se se é possível a execução provisória da pena em condenação, pelo Tribunal do Júri, por crimes cometidos antes de fixada a tese.

III - Razões de decidir: 3 – A tese de repercussão geral 1.068, fixada pelo STF,- “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, em conformidade com o art. 492, I, 'e', do CPP, independentemente do trânsito em julgado da condenação" - não tendo sofrido modulação temporal de efeitos, incide imediatamente a todas as condenações do Tribunal do Júri a partir de então, independentemente da data em que ocorreu o crime, ou seja, ainda que anterior ao advento da L. 13.964/19.

IV - Dispositivo 4 – Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, "e".

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.068 de repercussão geral do STF.

STJ, AgRg no HC n. 972.605/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.; AgRg no HC n. 961.320/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.

TJDFT, Acórdão 1958481, 0752856-88.2024.8.07.0000, Relator(a): Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 31/01/2025.
09/05/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:20

Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA - CPF: *44.***.*51-90 (PACIENTE)
08/05/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2025 16:44

Recebidos os autos
25/04/2025 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/04/2025 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:02

Recebidos os autos
15/04/2025 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 07:43

Recebidos os autos
15/04/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
13/04/2025 23:02

Recebidos os autos
13/04/2025 23:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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