05/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:14

Recebidos os autos
03/06/2025 01:14

Determinado o arquivamento
02/06/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:21

Decorrido prazo de WESLEY SPACIN DA SILVA FILGUEIRA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740490-32.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY SPACIN DA SILVA FILGUEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: DENIZAR DE SOUZA REGO SENTENÇA Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, menores de 18 (dezoito) anos não podem ser partes em processos perante os Juizados Especiais Cíveis: Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Verifica-se que o representante legal da(s) parte(s) requerida(s) enquadra(m)-se na condição de incapaz(es).

Há, portanto, evidente interesse de incapaz, inclusive a exigir atuação do Ministério Público.

Diante disso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais nem honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da mesma Lei.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
06/05/2025 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 12:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/05/2025 18:18

Recebidos os autos
05/05/2025 18:18

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/05/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 18:18

Desentranhado o documento
05/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/05/2025 18:16

Recebidos os autos
05/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:31

Recebidos os autos
30/04/2025 19:31

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/04/2025 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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