30/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:04

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ABIGAIL BEZERRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CASSIA BEZERRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa ao sistema SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a ferramenta SNIPER pode ser utilizada para a localização de bens penhoráveis da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O sistema SNIPER tem como finalidade principal a apuração de ilícitos penais, como corrupção e lavagem de dinheiro, e não a busca de bens em execuções cíveis. 4.

A base de dados do SNIPER centraliza informações de outros sistemas já acessíveis ao Juízo, como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, os quais já foram utilizados, sem sucesso, no caso concreto. 5.

O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) exige uma atuação isonômica entre as partes e o Magistrado, não sendo lícito transferir ao Poder Judiciário a busca reiterada de bens do devedor sem novos elementos que demonstrem alteração patrimonial relevante. 6.

A efetividade da medida deve ser demonstrada pela parte exequente, mediante a apresentação de indícios mínimos de existência de bens não localizados pelos meios ordinários, o que não ocorreu nos autos. 7.

A utilização da ferramenta SNIPER sem fundamento plausível representa medida invasiva e desproporcional, afrontando o princípio da razoabilidade na condução do processo executivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

A utilização do sistema SNIPER para localização de bens em execução civil somente é admissível quando demonstrada a sua efetividade, mediante a apresentação de indícios concretos de ocultação patrimonial ou modificação relevante na situação financeira do executado. 2.

O Poder Judiciário não pode ser compelido a realizar diligências reiteradas e infrutíferas na busca de bens, especialmente quando já esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1839952, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 05/04/2024; Acórdão 1839718, Rel.

Des.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 05/04/2024.
08/04/2025 16:58

Conhecido o recurso de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
08/04/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:09

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 19:05

Recebidos os autos
06/02/2025 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ABIGAIL BEZERRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CASSIA BEZERRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
15/12/2024 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 19:17

Recebidos os autos
05/12/2024 19:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/12/2024 15:19

Recebidos os autos
02/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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