05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de PAULIANA FREIRE SALDANHA BUENO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004500-30.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULIANA FREIRE SALDANHA BUENO DECISÃO Ao publicar a sentença, o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, somente podendo alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração (CPC, art. 494), não se verificando nenhuma destas hipóteses no caso em questão.

Lado outro, a extinção da execução fiscal, com suporte na Resolução CNJ 547/2024, não acarreta renúncia do crédito fiscal, tampouco configura hipótese de sua extinção.

A própria Resolução, em seu §3º do art. 1º, prevê a possibilidade de nova propositura da execução fiscal se encontrados bens do executado e ainda não consumada a prescrição.

Ademais, a Fazenda Pública dispõe da possibilidade de adotar meios de cobrança administrativa mais adequados à recuperação do crédito, o que independe do ajuizamento ou da existência de execução fiscal.

Por derradeiro, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste juízo para que o nome da parte executada fosse objeto de protesto em cartório ou incluso em cadastros de inadimplentes, de modo que sendo realizado o protesto extrajudicial pela própria Fazenda Pública, eventual discussão deve ser travada em ação própria perante o juízo competente.

Nesse sentido, não há nada a prover quanto ao requerimento de cancelamento de protesto extrajudicial.

Registre-se, a título de cooperação, que o contribuinte pode obter informações a respeito da situação de seu débito e respectiva cobrança administrativa por meio do e-mail: [email protected].

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:27

Recebidos os autos
14/04/2025 18:27

Indeferido o pedido de PAULIANA FREIRE SALDANHA BUENO - CPF: *72.***.*13-53 (EXECUTADO)
06/03/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2025 04:53

Processo Desarquivado
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:34

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:34

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULIANA FREIRE SALDANHA BUENO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:52

Recebidos os autos
19/11/2024 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 19:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2024 02:38

Recebidos os autos
12/11/2024 02:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2022 00:29

Decorrido prazo de PAULIANA FREIRE SALDANHA BUENO em 30/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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