29/05/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 03:16

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703360-14.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOUGLAS MILITAO AZEVEDO EXECUTADO: ILMA VITORIO DOS SANTOS SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença.

Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento.

Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação.

Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual.

Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil.

Durante a tramitação, as partes celebraram transação.

Foi juntada.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado.

Não foi requerida a suspensão.

Somente a homologação do acordo.

Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação.

Ao arquivo, com baixa.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se para a ciência.

Recolha-se eventual mandado pendente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/05/2025 17:18

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 16:33

Recebidos os autos
26/05/2025 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
26/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 17:06

Recebidos os autos
23/05/2025 17:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/05/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2025 14:39

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 21:06

Recebidos os autos
23/04/2025 21:06

Outras decisões
14/04/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 16:59

Recebidos os autos
14/04/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 17:21

Recebidos os autos
10/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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