11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

PORTARIA SEMOB N. 238/2024.

ILEGALIDADES.

INEXISTÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que se busca o provimento do recurso para reformar a sentença que, em sede de ação declaratória de ato administrativo (Portaria SEMOB n. 238/2024), o Juízo de origem concluiu que inexistem ilegalidades passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo como parâmetros as Leis Distritais n’s. 2.706/2001 e 3.106/2002 e à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade de ato administrativo (Portaria SEMOB n. 238/2024), publicado pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, bem como violação aos demais princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da CRFB.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revisão judicial de atos da Administração Pública, inclusive indireta, pauta-se tão somente pela análise de legalidade, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade do mérito administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “Inexistindo ilegalidades em ato administrativo, descabe a sua alteração pelo Poder Judiciário”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: arts. 8º, “c” a “e”, 24, caput, 29, I, e Anexo I, todos da Lei n. 3.106/2002 (Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal); arts. 5º, XIX, 7º, II, 23, § 1º, e 26, § 1º, todos da LGPD; art. 884 do Código Civil; art. 20, parágrafo único, da LINDB; e art. 6º da Lei Distrital n. 2.706/2001.

Jurisprudência relevante: Súmula 473 STF.
08/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS - CNPJ: 26.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 19:07

Recebidos os autos
04/07/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/07/2025 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 13:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/06/2025 16:52

Recebidos os autos
30/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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