28/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 03:13

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719970-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MAXIMA MARIA NUNES DO VALE SENTENÇA Ambos os litigantes noticiam a celebração de acordo extrajudicial com parcelamento do débito (IDs nº 230195903 e 230546991).

Em sua manifestação, o Autor requer a suspensão do feito pelo período de duração do parcelamento, conforme art. 922 do CPC.

Ocorre que o referido dispositivo legal se refere aos processos de execução, e não às ações em fase de conhecimento.

Além disso, o e.

TJDFT apresenta sólida jurisprudência no sentido de que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão.

Destaca-se, ainda, que o ajuste pode ser executado nos mesmos autos na hipótese de descumprimento.

Nesse sentido: DECRETO N. 911/1969.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste na possibilidade de compatibilizar a homologação de transação por meio de sentença, com a subsequente suspensão do curso do processo, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos convencionados. 2.

Na hipótese, houve novação, com a inclusão, no polo passivo de representante legal da empresa ré, também como devedor, e parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, cujos valores são distintos do anterior. 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 922, autoriza a suspensão do processo para o cumprimento do acordado entre as partes, contudo o dispositivo legal é próprio do processo de execução (ou fase de execução) e, não, para o procedimento da ação de busca e apreensão ou do processo de conhecimento, em que a suspensão somente poderia se dar no prazo máximo de 6 meses, conforme art. 313, inc.

II, § 4º do CPC. 4.

Ressalte-se que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão, pois não haveria lide para autorizar a permanência do processo homologado em curso e suspenso, sob a atuação do Poder Judiciário, ainda que a transação disponha de prazos para cumprimento da obrigação.

A interferência judicial, frise-se, somente se dará em caso de seu descumprimento, ocasião em que, como dito, nos próprios autos, o acordo homologado pode ser executado. 5.

Outrossim, não há amparo legal, nem sequer é processualmente compatível, homologar acordo, e também suspender o processo, pois necessário observar a natureza jurídica da homologação do acordo, que não se trata de ‘ratificação’ dos termos acordados, mas de formação de título executivo judicial.

Sentença mantida. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1761501, 0734168-80.2021.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 11/10/2023.) Assim, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais , o acordo formulado pela partes (ID nº 230195910) e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a advertência de que os autos poderão ser desarquivados através de simples petição no caso de eventual descumprimento.

P.R.I.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
27/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Recebidos os autos
27/03/2025 16:32

Homologada a Transação
27/03/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 12:05

Desentranhado o documento
26/03/2025 18:19

Recebidos os autos
26/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:35

Recebidos os autos
10/03/2025 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2025 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:10

Recebidos os autos
27/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:53

Recebidos os autos
17/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2024 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:46

Recebidos os autos
14/11/2024 16:46

Outras decisões
14/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/11/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702566-84.2025.8.07.0016

Gisleine Goncalves de Souza Melo

Distrito Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0712053-20.2025.8.07.0003

Carlos Modesto de Araujo

Regina Maria Lima Abrante

Advogado: Carlos Modesto de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0703496-33.2024.8.07.0018

Hannyer Araujo Moraes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Maria da Paz Araujo Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0805575-96.2024.8.07.0016

Evanderson de Jesus Gutierres

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0703496-33.2024.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Departamento de Transito Detran

Advogado: Maria da Paz Araujo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 18:29

Exibir Processo