16/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747052-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RÉU ESPÓLIO DE: GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: EMANUEL ALBUQUERQUE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 231954046.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

Constata-se que a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, relativamente à fixação dos honorários advocatícios, foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 13:12:35.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
22/04/2025 15:15

Recebidos os autos
22/04/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:10

Recebidos os autos
09/04/2025 18:10

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2025 09:48

Recebidos os autos
04/04/2025 09:48

Outras decisões
03/04/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:12

Recebidos os autos
11/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:27

Recebidos os autos
11/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2025 11:45

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/12/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 15:32

Recebidos os autos
27/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:32

Outras decisões
27/11/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:09

Recebidos os autos
30/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/10/2024 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 17:27

Recebidos os autos
28/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/10/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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