02/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:53

Recebidos os autos
20/05/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 07:52

Juntada de Certidão
18/05/2025 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 20:33

Transitado em Julgado em 25/04/2025
09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706745-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS REUS: ROBERTO MIGUEL BULAT, R.B.

MUDANCAS EIRELI - ME SENTENÇA Decido sobre os embargos declaratórios, os quais impugnam a decisão (sentença) ID 229774288.

Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

No mérito, entretanto, devem ser rejeitados.

A parte embargante, na verdade, se insurge contra o conteúdo da decisão que determinou a emenda da petição inicial, especificamente no que tange à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, não houve o devido cumprimento da determinação judicial, seja com a apresentação de nova petição devidamente fundamentada, seja com a juntada de documentos que possibilitassem a análise do pedido.

A determinação de emenda à inicial teve por base o fato de que a documentação acostada com a inicial não se mostrou suficiente à comprovação dos requisitos legais, sendo que o art. 99, § 2º do CPC permite ao juiz que inste a parte a fazê-lo.

Como não houve a apresentação de novos documentos, tampouco o recolhimento das custas no prazo de emenda, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Em relação à necessidade de apresentação de nova inicial na íntegra, teve por fundamento a decisão de ID 225792755, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial.

Assim, deveria o autor emendar a exordial, adequando o polo passivo, a causa de pedir e os pedidos ao que restou decidido.

A decisão de ID 225792755 é clara e o seu desatendimento pelo autor também.

Com efeito, por mais fundadas que possam ser suas razões de inconformismo, o presente recurso não é meio hábil para a modificação que pleiteia, visto que o suposto defeito da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — erro material, obscuridade, omissão ou contradição.

Disto convencida, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 17:11

Recebidos os autos
27/03/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 16:14

Expedição de Ofício.
24/03/2025 03:00

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:38

Recebidos os autos
20/03/2025 18:38

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:08

Recebidos os autos
10/03/2025 13:08

Outras decisões
06/03/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:45

Recebidos os autos
13/02/2025 11:45

Indeferido o pedido de RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS - CPF: *14.***.*40-04 (AUTOR)
13/02/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/02/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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