01/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:26

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052293-89.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE BAPTISTA DE GUIMARAES EXECUTADO: OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em julho de 2017 (id. 56391517).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56392503), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 10 de dezembro de 2023, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme despacho de id. 235024771, o credor, na petição de id. 236370449, manifestou-se no sentido de que deu andamento ao processo, motivo pelo qual entende não ter havido a prescrição.

Não merece prosperar o argumento trazido pela parte exequente, uma vez que não foi demonstrado nos autos motivo a ensejar a suspensão ou interrupção da prescrição.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontrava adstrito o devedor, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 10 de dezembro de 2023.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 10 de dezembro de 2023, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
24/06/2025 18:37

Recebidos os autos
24/06/2025 18:37

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE GUIMARAES em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0052293-89.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE BAPTISTA DE GUIMARAES EXECUTADO: OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO DESPACHO Apura-se dos autos que, ao menos em tese, transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 56391517, bem como os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.

Assim, concedo às partes prazo de 10 dias para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente da pretensão exequenda.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:48

Recebidos os autos
19/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/04/2025 11:19

Processo Desarquivado
08/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 18:19

Arquivado Provisoramente
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE GUIMARAES em 08/07/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:25

Publicado Certidão em 28/02/2020.
28/02/2020 05:25

Publicado Certidão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 21:09

Expedição de Certidão.
13/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00