30/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:03

Recebidos os autos
30/06/2025 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:53

Recebidos os autos
17/06/2025 16:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/05/2025 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 18:14

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:22

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
01/05/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:29

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712186-62.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: I.

U.

H.

S.

REU: A.

F.

D.

F.

S.

DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento do mandado de busca e apreensão proposta por I.

U.

H.

S. em desfavor de A.

F.

D.

F.

S..

A parte autora requer o cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão da localização do veículo nesta unidade da federação, nos termos do §12º, artigo 3º, do Decreto Lei 911/69.

A referida providência não se confunde com a distribuição de feito autônomo na comarca em que se localiza o veículo, mas se revela simples inovação legislativa que visa agilizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto.

Nos termos do § 12º, artigo 3º , do Decreto Lei 911 /69, pode a parte interessada requerer o cumprimento do mandado de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, mesmo que diversa daquela onde se processa ação.

Assim, estando o veículo em Comarca diversa da que foi ajuizada a ação, não se faz mais necessária a expedição de carta precatória, bastando a distribuição de simples requerimento instruído com a cópia da petição inicial da ação e do despacho que concedeu a busca e apreensão.

Depreende-se da disposição do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 que cabe ao Juízo da Comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida pela Comarca onde a ação foi ajuizada, o que, por expressa disposição legal, semelhante, em natureza e objeto, ao ato deprecado (sem as formalidades da Carta Precatória).

O pedido veio instruído com a cópia da petição inicial da ação proposta perante a 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CIDADE OCIDENTAL e da decisão que deferiu a liminar (IDs 233051500).

Pendente apenas, a comprovação do recolhimento de custas.

Portanto, intime-se a parte requerente para comprovação do recolhimento das custas no prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo ONIX PLUS PREMIER (R8 Ano: 2020 Cor: PRETA Placa: REJ7A79 RENAVAM: *12.***.*09-36 CHASSI: 9BGEY69H0MG148923 no endereço de ID 233051496.

Fica autorizado o seu cumprimento em horário especial, em regime de urgência (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Advirto a parte autora de que o depositário deverá acompanhar a diligência.

Cumprida a diligência, cientifique-se a parte autora e arquive-se esse procedimento.

Proceda-se à retirada do sigilo processual, visto a presente situação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

J/p
25/04/2025 15:16

Recebidos os autos
25/04/2025 15:16

Outras decisões
17/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Ceilândia
17/04/2025 00:03

Recebidos os autos
17/04/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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