18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de localização de bens penhoráveis da parte executada.

Nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, formulado pela parte exequente sob ID 248343817.

Devendo a parte exequente ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos.

Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação , intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN - CPF: *03.***.*87-90 no endereço indicado pela parte exequente sob ID 248343817, qual seja: SHIN QL 3 CONJUNTO 5, 19 (LAGO NORTE) - SETOR DE HABITAÇÕES, BRASÍLIA/DF, CEP: 71.505-255), que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos..

Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 6.044,32, atualizado até 17/09/2025, conforme planilha anexa, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente.

Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida (via e-mail do oficial de justiça a ser obtido no site: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de satisfação do crédito de R$ 5.332,92, atualizado em 04/06/2024 (ID 198971352).

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos, bem como do relatório adiante transcrito (lista de processos DATAJUD). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora.

No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição da certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/08/2025 15:06

Recebidos os autos
22/08/2025 15:06

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
11/08/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:20

Recebidos os autos
28/07/2025 11:20

Outras decisões
28/07/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 12:15

Recebidos os autos
24/06/2025 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:32

Recebidos os autos
22/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DESPACHO Retifiquei o assunto para Obrigações, Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória.

Previamente à apreciação do pedido formulado sob ID 230173333, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço a ser diligenciado, considerando o teor da certidão de ID 145702493 (citação por WhatsApp).

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
07/04/2025 16:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:33

Recebidos os autos
17/03/2025 10:33

Outras decisões
14/03/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 14:15

Recebidos os autos
12/02/2025 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/02/2025 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:01

Recebidos os autos
04/12/2024 14:01

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
03/12/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:45

Recebidos os autos
06/11/2024 17:45

Outras decisões
28/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/10/2024 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de satisfação do crédito de R$ 5.332,92, atualizado em 04/06/2024 (ID 198971352), e a parte exequente requer a consulta por intermédio do sistema RENAJUD.

Defiro o pedido formulado, em razão do que promovi a consulta pleiteada.

Entretanto, conforme se observa do termo a seguir, a referida consulta não logrou êxito.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/10/2024 19:26

Recebidos os autos
06/10/2024 19:26

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
23/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/09/2024 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, requerido pela parte exequente, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID 074184667. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/08/2024 19:08

Recebidos os autos
19/08/2024 19:08

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
19/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/08/2024 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:55

Recebidos os autos
06/08/2024 10:55

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
23/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/07/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica dos relatórios a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD (teimosinha).

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
09/07/2024 18:40

Recebidos os autos
09/07/2024 18:40

Outras decisões
09/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 17:42

Recebidos os autos
04/06/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 194140249, uma vez que a utilização do sistema CNIB não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável da executada.

Além disso, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
30/04/2024 17:54

Recebidos os autos
30/04/2024 17:54

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
30/04/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:06

Recebidos os autos
15/04/2024 22:06

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
08/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica do relatório a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/03/2024 19:31

Recebidos os autos
25/03/2024 19:31

Outras decisões
25/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/03/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:48

Recebidos os autos
19/02/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 15:09

Recebidos os autos
15/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/12/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:00

Juntada de comunicações
24/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:31

Juntada de comunicações
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de Diretor(a) do CAGED MINISTE´RIO DO TRABALHO E EMPREGO em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 20:17

Expedição de Mandado.
14/10/2023 23:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria do CJU para certificar eventual retorno do ofício endereçado ao CAGED.

Em caso negativo, reitere-se a diligência de ID 162252988, por intermédio de ofício, a ser entregue novamente por oficial de justiça, pela última e derradeira oportunidade, devendo ser anotado o nome do servidor responsável pelo recebimento do documento, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro.

Advirta-se que, no caso de nova recalcitrância, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para a apuração de eventual crime. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
29/09/2023 15:58

Recebidos os autos
29/09/2023 15:58

Outras decisões
21/09/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de Diretor(a) do CAGED MINISTE´RIO DO TRABALHO E EMPREGO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
07/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741846-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN DESPACHO Renove-se a diligência de ID 162252988, por intermédio de ofício, a ser entregue por oficial de justiça, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/08/2023 07:48

Recebidos os autos
03/08/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/07/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:59

Juntada de comunicações
20/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:19

Expedição de Ofício.
15/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 22:08

Recebidos os autos
12/06/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/06/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:41

Juntada de comunicações
18/04/2023 13:39

Juntada de comunicações
18/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 06:57

Recebidos os autos
03/04/2023 06:57

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
20/03/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:55

Recebidos os autos
01/03/2023 14:55

Outras decisões
01/03/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/03/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 11:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/02/2023 17:24

Recebidos os autos
01/02/2023 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2023 10:20

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de MARI CARMEN ESTEFANNI SOLIS HUAMAN em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 15:58

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
09/12/2022 09:41

Expedição de Mandado.
05/12/2022 01:50

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 22:27

Recebidos os autos
30/11/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/11/2022 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 06:00

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 07:39

Expedição de Mandado.
28/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Certidão em 21/09/2022.
20/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 05:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 05:33

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
15/08/2022 17:32

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 20:32

Recebidos os autos
09/08/2022 20:32

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/08/2022 18:39

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:59

Recebidos os autos
29/07/2022 18:59

Determinada a emenda à inicial
29/07/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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