20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
19/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:50

Juntada de carta de guia
15/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:02

Expedição de Carta.
15/08/2025 15:55

Juntada de guia de recolhimento
14/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Recebidos os autos
12/08/2025 12:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/08/2025 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:35

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
01/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:16

Juntada de Alvará de soltura
30/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:28

Recebidos os autos
30/07/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 06:45

Juntada de Certidão
07/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 10:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
01/07/2025 12:24

Mantida a prisão preventida
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:15

Recebidos os autos
21/05/2025 16:15

Mantida a prisão preventida
21/05/2025 16:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/05/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 10:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0710622-48.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL FILIPE MONTEIRO DE BRITO, GUTTIERES MARQUES LIMA DECISÃO SANEADORA Compulsando os autos após a apresentação da Resposta dos acusados, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente os réus.

Também não há que se falar em inépcia da denúncia, a qual descreveu de forma satisfatória ao exercício do contraditório e da ampla defesa o hipotético fato criminoso atribuído aos réus, tanto que a peça acusatória foi recebida por este Juízo.

Ademais, sendo o ato que inicia o processo criminal, a denúncia não requer, para a sua viabilidade, descrição criteriosa dos fatos imputados, sendo suficiente o provimento do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, o que foi feito pela Acusação, a qual narrou a conduta irrogada aos acusados de forma clara, indicou as circunstâncias de tempo e lugar da prática delitiva, bem como descreveu a conduta dos réus na execução da infração penal, ainda que sem pontuar o nome de cada autor, o que será melhor aprofundado por ocasião da instrução criminal, apontando, ainda, lastro probatório no qual se fundou a justa causa para a deflagração da persecução penal, com a indicação de documentos e testemunhas.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como os acusados.

Caso seja necessário, e considerando que os réus respondem ao processo presos preventivamente, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 12 de maio de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
12/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 10:10

Recebidos os autos
12/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:01

Recebidos os autos
05/05/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/04/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2025 19:01

Recebidos os autos
10/04/2025 19:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
09/04/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
09/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 20:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 00:07

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Gama
05/04/2025 07:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/04/2025 19:08

Juntada de mandado de prisão
04/04/2025 19:08

Juntada de mandado de prisão
04/04/2025 15:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/04/2025 15:01

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/04/2025 14:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/04/2025 14:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/04/2025 14:58

Homologada a Prisão em Flagrante
04/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:34

Juntada de gravação de audiência
04/04/2025 00:39

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/04/2025 00:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 21:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/04/2025 17:55

Juntada de laudo
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 20:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/04/2025 19:41

Expedição de Notificação.
02/04/2025 19:41

Expedição de Notificação.
02/04/2025 19:41

Expedição de Notificação.
02/04/2025 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
02/04/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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